Consorcios Publicos

falta de legislação regulamentadora dos consórcios públicos fazia com que os mesmos fossem criados apenas por entes de mesmo nível como um acordo de vontades. Com o advento da Lei 11.107/05 a natureza jurídica dos consórcios públicos foi então definida como sendo pessoa jurídica de direito público quando constituir associação pública mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções ou pessoa jurídica de direito privado quando atender aos requisitos de legislação civil. Segundo o texto da Lei em comento, o consórcio público quando criado sob a forma de pessoa jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes que o criaram. Quando criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado a lei silencia sobre o fato deste integrar ou não a esfera da administração pública indireta dos entes criadores. Hely Lopes Meirelles faz apenas uma ressalva a respeito, dizendo que quando o consórcio público for criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, pela fato deste não integrar a administração pública indireta dos entes criadores, deverá esse fato ser levado em conta na fixação das competências a serem transferidas ao consórcio. Quer parecer que o autor em comento é favorável ao fato de que todo consórcio público criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado não integra a administração pública indireta dos entes criadores. Ainda sobre o mesmo assunto Maria…

Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos. A figura dos consórcios públicos no Direito Administrativo brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição da República…

algo que precipitou o surgimento de novas pessoas jurídicas, de Direito Público e de Direito Privado, criadas, ratificadas ou autorizadas por lei, prontas à prestação de serviço público, ao exercício do poder de polícia e ao desempenho de atividade econômica. São pessoas jurídicas infraconstitucionais as autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público), as fundações (pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado), as associações públicas (pessoas jurídicas de Direito…

GESTÃO DE NEGÓCIOS BRUNO TITO PEREIRA FERNANDA IASMINE DO NASCIMENTO SANTOS GUSTAVO MASCARENHAS MARQUES JULIANA NUNES MOTA LUAN VICTOR DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS SALVADOR-BA ABRIL/2014 BRUNO TITO PEREIRA FERNANDA IASMINE DO NASCIMENTO SANTOS GUSTAVO MASCARENHAS MARQUES JULIANA NUNES MOTA LUAN VICTOR DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Trabalho apresentado como requisito para composição de nota parcial…

Introdução 2. Regime jurídico 3. Natureza jurídica 4. Finalidade 5. Constituição, alteração e extinção 6. Responsabilidades do consórcio e dos seus entes 7. Gestão associada, contratos de rateio e programa 8. Controle dos consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

DISCUSSÕES QUANTO AS ALTERNATIVAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE ÁGUA PARA AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ Francisco Carlos Castro Lahóz1; Vanessa Cristina Bortolazzo2; Elaine Franco de Campos3; Ivens de Oliveira4; Eduardo Cuoco Léo5; Lívia Perroni6 & Tainá Lima de Moura7 RESUMO --- As funções de Agências de Água pela Lei Federal nº. 9433/97 poderão ser exercidas por entidades jurídicas de direito privado, entre outras, com autonomia financeira e…

Associações ou Consórcios Públicos. Regulados pela Lei nº 11.107 de 2005 Nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei 11.107 de 2005, os consórcios públicos poderão ser constituídos na forma na forma de “associação pública” ou como “pessoa jurídica de direito privado”. Lei 11.107 de 2005 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONSÓRCIO PÚBLICO:INOVAÇÕES E POLÊMICAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.107/05 (MAIO 2015) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6.00.00.00 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6.01.00.00- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.06-3 ALUNO(A): Dário da Silva Lopes PROFESSORA ORIENTADORA:…

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS I- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Iniciaremos nosso trabalho de pesquisa com a definição de Contratos. O que são os Contratos Administrativos? “As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse…

1. INTRODUÇÃO Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a sáude e o bem das populações. 2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ESTADO O Estado brasileiro é pessoa jurídica de direito público…