POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O entendimento dominante do TST é pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Para os desembargadores da Corte, a CLT tem regramento próprio através do artigo 880 da CLT, o qual reza que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". Nesse sentindo os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, o art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos dos artigos 576 e seguintes da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2166000720045150010, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da potencial demonstração de afronta ao art. 5º, II, da Constituição federal, por prudência merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido

FACULDADE PORTO – ALEGRENSE – FAPA Daiana Martins Ativo Intangível Porto Alegre 2014 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Tabela 1 - Exemplos de ativos Intangíveis ........................................................ 9 Figura 1 - Exemplo Impairment Test (IAS 36 – CPC 01 – R1) ......................... 29 Tabela 2 – Exemplo do Ativo Intangível no Balanço Patrimonial .................... 30 Sumário…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Ciências Contábeis ATIVOS INTANGÍVEIS CPC 04/ IAS 38 Contagem 2013 ATIVOS INTANGÍVEIS CPC 04/ IAS 38 Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Internacional do curso de Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina. Contagem 2013 SUMÁRIO (a) INTRODUÇÃO O valor econômico de uma…

2010 Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA COMITÊ DE PRON UN CIAMEN TOS CON TÁBEIS Relatório de Atividades Comitê de Pronunciamentos Contábeis Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA Relatório de atividades do CPC 5 Comitê de Pronunciamentos…

abordagem predominantemente qualitativa, que resgatou artigos, teses e dissertações divulgados nos sites das Instituições de Ensino Superior – IES que possuem o curso de pós-graduação em contabilidade stricto sensu, nos principais congressos brasileiros de contabilidade e nas revistas vinculadas aos bancos de dados da SPELL e SciELO. Como resultados, foram encontrados 26 trabalhos que abordam assuntos dos CPC’s 01, 04, 06, 16, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 29, 37, 38, 39, 40 e o CPC PME, sendo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) 7 2.1 Objetivo 4 2.2 Alcance 4 2.3 Definições 7 2.4 Critérios de Reconhecimento 9 2.5 Critérios de Mensuração 9 2.6 Evidenciação / Divulgação 11 3 VISÃO DA EMPRESA 13 3.1 História 13 3.2 Mercado de Atuação 13 4 análise de mercado 15 5 considerações finais 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 INTRODUÇÃO Os ativos intangíveis alcançaram um importante papel no atual cenário econômico, onde os…

legislação antiga, referida lei passou ao longo dos anos por diversas modificações, algumas pontuais outras mais amplas e profundas. Dentre as alterações mais significativas, destacamos duas recentemente realizadas. A primeira, veio com a publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 11.638/2007 que, entre outras coisas, introduziu o subgrupo Intangível no Balanço Patrimonial das entidades, originalmente classificado no grupo Ativo Permanente do Balanço. A segunda alteração se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis CPC 04 – ATIVO INTANGÍVEL Adriana Aparecida Lúcio da Rocha Alessandra Reis Camilo Celma de Jesus Santos Cristina de Fátima Ferreira da Cruz CONTAGEM 2012 Adriana Aparecida Lúcio da Rocha Alessandra Reis Camilo Celma de Jesus Santos Cristina de Fátima Ferreira da Cruz CPC 04 – ATIVO INTANGÍVEL Trabalho apresentado à disciplina: Contabilidade Internacional do 8° Período do Curso de…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite…

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................04 2. Objetivo.........................................................................................................05 3. Reconhecimento e Mensuração.................................................................05 4. Reconhecimento de Despesas...................................................................07 5. Mensuração após…