metodos de reflexao

simplificado – art. 970 do CC. - atos constitutivos da sociedade devem estar assinados por advogados. - Das obrigações dos empresários: - as três obrigações básicas do empresário são: a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial: o prazo para providenciar tal ato é de 30 dias, contados da lavratura dos atos constitutivos (ex: assinatura do contrato social). Quem não realiza o arquivamento dos atos constitutivos pode sofrer sanções, tais como: - não pode requerer o benefício da recuperação judicial de empresas; - a empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu; - não poderão as empresas irregulares participar de licitações e nem contratar com o Poder Público; - os sócios de sociedades irregulares responderão solidaria e ilimitadamente pelas obrigações da empresa; - não poderão ter o CNPJ; - não conseguirão contribuir para o INSS; - não poderão ter a forma de microempresa, não podendo se valer das vantagens deste tipo de empresa; b) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios: os livros escriturados deverão ser devidamente conservados, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. O sistema de escrituração pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Deve ser efetuada por contabilista devidamente habilitado. A inobservância do preenchimento de livros obrigatórios constitui crime caso venha a ser decretada a falência da empresa. Tais livros devem ser autenticados perante as Juntas Comerciais. c)…

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações…

2015 Recuperação Judicial e Falência 1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Características Gerais - Recuperação judicial, também chamada de “concordata” pela legislação anterior, é um procedimento jurídico de renegociação de dívidas para evitar um eventual pedido de falência por parte dos credores da empresa. Este procedimento pode ser solicitado quando a empresa apresentar Atrasos Com Fornecedores e/ou Atrasos com Outras Contas (veja Relatório Operacional, item Finanças) e deve ser…

participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. 1-Modalidades de sociedades empresariais: Os tipos de constituição de sociedades empresariais são, como já foi dito, juridicamente estabelecidas juridicamente pelo Código Civil, devendo na sua composição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que versam dos seguintes tipos societários: 1.1- Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044) Neste tipo de sociedade, somente pessoas físicas podem participar…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos,…

judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 REGULAMENTAÇÃO DAS S.A 4 2.1 Constituição de uma S/A 4 2.2 O que é uma ação? 4 2.3 Os tipos de ações 4 2.4 O que são ações Ordinárias e Preferenciais? 4 2.5 Subscrição (Underwriting) 4 2.6 Dividendos 4 2.6.1 Dividendo Fixo e Dividendo Mínimo: 4 2.7 Qual a responsabilidade dos dirigentes e dos sócios conforme o nova lei de falências (Lei 11.101/05) 5 3 INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS 9 4 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ESTRUTURA DE MERCADO DE CAPITAIS 10 4.1…

lucros e prejuízos. Há, ainda, os requisitos para o arquivamento do contrato na Junta Comercial, disciplinados na Lei 8.934/94 e Decreto 1.800/96, que são os seguintes: 0 tipo de sociedade adotado; 1 objeto social; 2 capital social (conforme dito acima); 3 regime de responsabilidade dos sócios (de acordo com o tipo de sociedade adotado); 4 qualificação dos sócios (mencionando o número de inscrição no CNPJ), procuradores, representantes e administradores da sociedade; …

1. Considerações iniciais Entende-se por recuperação empresarial um conjunto de ações que viabilizam a superação de uma crise econômico-financeira de uma empresa de forma que está continue funcionando de forma estável. Sabemos que não é interessante para a sociedade que uma empresa feche suas portas devido ao seu papel social e pela sua produção que beneficia direta ou indiretamente todos ao seu redor. Entretanto, nem toda empresa pode ser contemplada com a recuperação judicial,…

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O…