Tabelas De Receitas Previstas Produtos A B E C

incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.  A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção. Definição de ME e EPP          ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no…

especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A Lei…

REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Consolidação das Leis do Trabalho passa a dispor, nos seus Artigos 549 a 551 e 580 a 592: "Art. 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades…

|120-A | | | SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES |120-B | | | SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO |120-C | | | SEÇÃO IV - DOS CONTRIBUINTES |120-D | |

Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional segue: TABELAS DE INCIDÊNCIA E NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL Atividades Permitidas Anexo I Empresa Comercial – Lojas, Comércio Eletrônico e-commerce , Pizzarias, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Comércio de Vestuários, Calçados, Lojas de Conveniência, bares, entre outras empresas comerciais Anexo I Tabela - Empresas do Comércio Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústrias Receita Bruta em 12 meses (em R$)…

da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II) II - receita bruta (RB) o produto da venda de bens e…

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA Coordenação da Receita do Estado - CRE ____________________________________________________________________ Lei n.º 14.260 - 22.12.2003 (Lei Orgânica do IPVA) (Atualizada até a Lei n. 17.400, de 18.12.2012) Publicada no DOE de 23.12.2003 (Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1) (Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de…

sublinhadas no texto significam, respectivamente, “enfatiza”, “restringir”, “cheque”. Assinale a alternativa correta: A) B) C) D) F – V – V – V – V. Todas são falsas. F – V – F – V – F. Todas são verdadeiras. 1 www.pciconcursos.com.br 2. O tema do texto é: A) a dificuldade de comunicação interpessoal e intra-empresa. B) a transformação dos manuais em gramáticas. C) um novo conceito de comunicação, agora apoiado em manuais de redação e estilo, como aqueles…

Custo, Receita e Lucro), pontos de Nivelamento e Ponto de Equilíbrio e Sustentabilidade. Aplicar os conceitos matemáticos sobre funções econômicas verificando em um determinado período, a situação da empresa em relação ao custo, receita e lucro. 2. Atividades programadas: (até 04 atividades) CH prevista para realização Visita à Empresa 4horas Elaboração do Trabalho 4horas 3. Metodologia de Trabalho Os alunos farão um trabalho de 6 a 10 laudas ( incluindo fotos do produto…

estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e evitando, do mesmo passo, que a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas permita a organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis. Em segundo lugar, adoptar medidas adequadas ao controlo e fiscalização dos precursores,…