cotas de participação nas sociedades

Quais tipo de decisões dependem da unanimidade dos sócios, da maioria simples, da maioria absoluta, 2/3 do capital e 3/4 do capital¿ De início, vê-se que o disposto nos arts. 999 (sociedade simples) e 1.071 c/c 1.076 (sociedade limitada) já evidenciam grande diferença, pois naquele é necessária unanimidade de sócios para alterações contratuais envolvendo mudança na denominação, no prazo da sociedade, no objeto, no endereço da sede, no capital, na participação social, nas obrigações dos sócios, na administração e na participação nos lucros e nas perdas, ao passo que, na sociedade limitada, tais modificações dependem da anuência de ¾ (três quartos) do capital social. Com as disposições do novo Código Civil, a deliberação na sociedade limitada já não é mais tão simples, ganhando contornos de maior complexidade, formalismo e quorum diferenciado para os vários tipos de situações. Pela nova legislação são estes os quoruns para a deliberação dos sócios na sociedade limitada: a) unanimidade; b) 3/4 do capital social; c) 2/3 do capital social; d) mais da metade do capital social, que é a chamada maioria absoluta; e) mais da metade dos sócios presentes à assembléia ou reunião, ou seja, maioria simples. O quorum “unanimidade” é uma exigência legal para os casos em que a sociedade faça a opção pela nomeação de administrador não sócio, não estando o capital social totalmente integralizado. Nesta linha determina a primeira parte do artigo 1.061 que se o contrato…

HISTÓRIA DA SOCIEDADE LIMITADA Como um tipo próprio de organização societária, a sociedade limitada surge na Alemanha no final do século XIX a partir de iniciativa parlamentar, no ano de 1892, e rapidamente se espalha pelo mundo, inspirando o direito de outros países inclusive o Brasil que passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada…

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social onde são qualificados os sócios, a forma de operação, o capital social investido. Como este é dividido em cotas, o pagamento das…

de ações ou cotas de outra empresa, doravante denominada investida, com o objetivo de: Garantir atividade complementar; Garantir fornecimento de matéria-prima, tecnologia, serviços; Aumentar participação no mercado; Manter cliente estratégico. OBS.: Geralmente, as atividades da investidora e da investida, de alguma forma, se complementam. Quando o objetivo da aquisição de participação societária for obtenção de retorno pela venda de tais participações, as mesmas serão classificadas…

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que não seja para venda ou qualquer fim comercial e desde que citada a fonte dos direitos autorais conforme segue: JANUÁRIO, Flávio. Diretrizes para o desenvolvimento de ecovilas urbanas. 2013. Tese em andamento (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) – Instituto de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Carlos, SP. 2013. Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de…

pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Gozando de uma ampla liberdade na constituição, a sociedade limitada não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre diversos de seus pontos obscuros.…

determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar (§ 3º, art. 52/LL). Sociedade Limitada A sociedade limitada é aquela cujo capital social encontra-se dividido em quotas, as quais podem ser iguais ou desiguais, pertencendo uma ou diversas a cada sócio, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social. É um tipo societário de grande destaque na economia brasileira, tendo em vista o…

POLITÍCA DE COTAS PARA MULHERES 1.1. A EXCLUSÃO HISTÓRICA DA MULHER As relações entre homens e mulheres, ao longo dos séculos, mantêm caráter excludente. São assimiladas de forma bipolarizada, sendo designada à mulher a condição de inferior, que tem sido reproduzida pela maioria dos formadores de opinião e dos que ocupam as esferas de poder na sociedade. Assim, segundo Alambert (1983), Platão, em A República, V livro, desenhava a mulher como reincarnação dos…

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que não seja para venda ou qualquer fim comercial e desde que citada a fonte dos direitos autorais conforme segue: JANUÁRIO, Flávio. Diretrizes para o desenvolvimento de ecovilas urbanas. 2013. Tese em andamento (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) – Instituto de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Carlos, SP. 2013. Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de…

Thamyres Egidio Ra. 9204612441 SOCIEDADE LIMITADA Histórico – As sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais, surgiu na Alemanha à sociedade de responsabilidade limitada por quotas, o que se tem no Brasil hoje, como o CCB, somente por sociedade…