AD Abordagem Constitucional

Não esqueça que qualquer fonte utilizada na sua resposta deve ser devidamente referenciada. Ao realizar as atividades, você deverá respeitar as normas acadêmicas e científicas. Na elaboração do texto, considere as normas da ABNT. 1. Um profissional contador colocou-se à disposição do judiciário e foi nomeado pelo magistrado para execução de uma perícia contábil em um processo falimentar de uma empresa de grande porte, com abrangência internacional. Sobre a nomeação mencionada, explique como serão definidos os honorários deste perito judicial e o que ele deve fazer para ter um pagamento justo do seu serviço prestado. (3,0 pontos) Compete ao magistrado fixar a remuneração do perito contábil, no entanto, o perito, por petição, apresentará seu orçamento ou pedido de arbitramento dos honorários, considerando a relevância, o vulto e a complexidade dos serviços a executar; as horas que serão consumidas; a qualificação do pessoal que irá participar dos serviços; a forma de reajuste, se houver; o lugar em que os serviços serão prestados e consequentes custos de viagens, estadas e locomoções, se for o caso. 2. Quando há descumprimento de contrato pelo fornecedor pela não entrega de produtos para revenda a uma empresa, esta empresa deve, além de solicitar a devolução do valor contratado já pago, solicitar o valor da indenização por danos morais e o valor dos lucros cessantes. Neste caso, descreva o que o perito judicial deve buscar para elucidar esta questão. (3,5 pontos) O

fazer pesquisas em outras fontes. Não esqueça que qualquer fonte utilizada na sua resposta deve ser devidamente referenciada. Ao realizar as atividades, você deverá respeitar as normas acadêmicas e científicas. Na elaboração do texto, considere as normas da ABNT. 1. Um profissional contador colocou-se à disposição do judiciário e foi nomeado pelo magistrado para execução de uma perícia contábil em um processo falimentar de uma empresa de grande porte, com abrangência internacional.…

devidamente referenciada. Ao realizar as atividades, você deverá respeitar as normas acadêmicas e científicas. Na elaboração do texto, considere as normas da ABNT. 1. Um profissional contador colocou-se à disposição do judiciário e foi nomeado pelo magistrado para execução de uma perícia contábil em um processo falimentar de uma empresa de grande porte, com abrangência internacional. Sobre a nomeação mencionada, explique como serão definidos os honorários deste perito judicial e o que…

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais…

Tipos de SD x Estilo Arquitetônico ....................................................................... 20 12.3 Exercícios ................................................................................................................. 20 13 Mais sobre ... Sockets....................................................................................................... 20 14 Mais sobre ... Remote Procedure Call (RPC).................................................................. 21…

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse…

PERITO CONTÁBIL NOMEADO Eduardo Pinto Guedes1 RESUMO A contabilidade, utilizando os conhecimentos técnicos de sua função, e apresentando, juntamente com outras áreas de conhecimento, as particularidades no desenvolvimento de perícias contábeis, em âmbito judicial, torna-se umas das áreas de conhecimento mais promissoras desta ciência. Particularmente, quanto à participação do perito contábil nas discussões de lides e processos judiciais, auxilia o magistrado no desfecho de questões…

empresarial. Quem é o empresário segundo a lei civil? Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil). 6) Quais são os exercentes de atividade econômica empresarial que não se encontram sujeitos à falência? Explique o porquê. A princípio, apenas o empresário, ou seja, os devedores exercentes de atividade econômica de forma empresarial estão sujeitos à falência, isto…

Constituição de sociedade empresária Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão de obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explique fundamentadamente em formato de texto: a) É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo o que seria necessário fazer…

apurador por ação penal pública: o MP é obrigado a realizar o processo) e a exceção é a disponibilidade (se tratando de ação penal privada, em que é a vítima que decide se quer levar a queixa ao judiciário). PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS Dois dispositivos que vêm juntos: ambos se referem à produção de provas. Quem tem a iniciativa das provas no processo? - Das partes – art. 333 do CPC – Iniciativa da disposição das provas. “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I…