Aula 08 Pos Processo Previd

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi Slide 1 AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. (Súmula 160/TRF) Slide 3 O INSS norteia-se por diretrizes inconstitucionais a) b) c) Instauração de “processo” de revisão para verificar a legalidade da concessão sem a ciência do titular do benefício previdenciário; Produção de prova contra o interessado sem a sua participação; Não esclarecimento de que o beneficiário pode se fazer assistir por advogado; Slide 4 d) Decisão de suspensão de benefícios sem prévia oportunidade de influência do beneficiário, contra o qual abre-se possibilidade de recurso desprovido de efeito suspensivo, apesar das disposições contidas em lei específica (Lei 10.666/03); e) Capciosa audiência do beneficiário, sem lhe cientificar expressamente das consequências de suas declarações. Slide 5  O Estado se protege desta discricionariedade administrativa alegando a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Slide 6 Contraponto à autotutela do INSS “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”…

Slide 1 (Natália) - Apresentação: Se apresentar, apresentar os outros integrantes do grupo e apresentar o tema do trabalho. Slide 2 (Natália) – Objetivo: O objetivo do nosso trabalho é apresentar o contexto histórico que levou esses dois países a desenvolverem a situação econômica e política de hoje. Vamos analisar suas conquistas e dificuldades históricas que marcaram as participações desses dois países no Mercosul. E mostrar as ultimas noticias que a imprensa tem apresentado de…

------------------------------------------------- A carga tributária e o PIB Slide 01 A cobrança de impostos é, na prática, uma coleta de dinheiro feita pelo governo para pagar suas contas. Uma forma de medir o impacto dessa coleta é compará-la com o Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, a soma das riquezas produzidas pelo país em um ano. Essa relação entre impostos e PIB é chamada de carga tributária. No Brasil, a carga tributária brasileira subiu em 2012 chegou ao recorde de…

INTRODUÇÃO TEMA - slide DELIMITACÃO Principais conceitos que envolvem a gestão das MPES; A problemática relacionada a este contexto; Os pontos mais relevantes sobre a importância do uso do Fluxo de Caixa; como ferramenta de gestão nas organizações; CONCEITOS BÁSICOS ENVOLVIDOS Fluxo de Caixa, Gestão financeira, MPEs PROBLEMÁTICA - slide PRESSUPOSTOS Necessidade de auxílio às MPEs; Falta de administração e controle, administração familiar, índice de mortalidade das MPEs.…

DE VALORES - SUV CAMARGOS, M. A. (2013), capítulo 8 Slides Mercados Financeiros / Prof. Marcos Antônio de Camargos Séries Uniformes de Valores - SUV Definição: sequência de valores iguais que ocorrem em intervalos de igual periodicidade. Ex: aplicações feitas em datas diferentes visando constituir um montante futuro (aposentadoria); prestações que quitarão uma dívida ou um bem adquirido no passado a prazo; pagamentos realizados periodicamente com a finalidade de pagar o…

Aborto Induzido O aborto induzido, também chamado de aborto provocado, trata-se de uma interrupção voluntária da gravidez por alguma ação humana deliberada. Geralmente é feita por meio da ingestão de medicamentos ou por métodos mecânicos. A ética deste tipo de abortamento é contestada em muitos países e por diversas culturas embora em outros locais seja uma prática legalizada e com cobertura total pelo sistema publico de saúde. Os dois polos desta discussão passam por definir quando o…

Economics) Slide 1 Direito & Economia Um advogado que não estudou economia (...) pode bem tornar-se um inimigo público. Juiz Brandeis (1916) Slide 2 Direito & Economia ... Todos os advogados deveriam procurar compreender a economia. Com sua ajuda aprendemos a considerar e a pesar os fins legislativos, os meios de alcança-los e o custo envolvido. Aprendemos que para obter algo é necessário abrir mão de outra coisa aprendemos a coisa, comparar a vantagem obtida com a…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o…

Capítulo 1 | Introdução à estatística slide 1 © 2010 Pearson Prentice Hall. Todos os direitos reservados. Descrição do capítulo • 1.1 Uma visão geral sobre estatística • 1.2 Classificação dos dados • 1.3 Planejamento experimental slide 2 © 2010 Pearson Prentice Hall. Todos os direitos reservados. Seção 1.1 Uma visão geral sobre estatística slide 3 © 2010 Pearson Prentice Hall. Todos os direitos reservados. Objetivos da seção 1.1 • • • • slide 4 …

à medida que o usuário se desloca de um slide para outro? Efeito de composição; Layout de slide; Design de slide; Transição de slide; Hiperlink. Questão 2 - simples escolha Qual a extensão dos arquivos de planilhas do Microsoft Excel 2007? JPG PIF BAT MSX XLSX Questão 3 - simples escolha Qual das funcionalidades abaixo NÃO está presente na instalação do Microsoft Word 2007? Verificação ortográfica; Leitura de arquivos PDF; Localização de palavras;…