FASA AULA 10 DT Resolu o do Contrato de Trabalho Rescis o Direta

RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO: JUSTA CAUSA O termo resolução é empregado sempre que o contrato de trabalho terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa do empregado ou rescisão direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser motivo determinante da resolução do contrato. Alguns autores consideram sinôminos os termos justa causa e falta grave. Outros se utilizam da expressão falta grave somente quando ela for praticada por empregado estável e apurada na forma do art. 494 da CLT. A legislação brasileira aderiu ao sistema taxativo de faltas, limitando-se a enumerá-las, sem a preocupação de defini-las. Logo, relatados os fatos pela parte, o juiz possui uma certa liberdade para enquadrá-las na enumeração legal, sendo-lhe, no entanto, defeso admitir nova figura faltosa além daquelas previstas na lei. 1) ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA JUSTA CAUSA: São elementos caracterizadores ou requisitos da justa causa: a) previsão legal: as justas causas estão arroladas nos arts. 482 e 483 da CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador. Além dessas faltas, consideradas genéricas, existem, ainda, as que são consideradas específicas,…

esse ativo deve ser depreciado. O regime da competência esta relacionado ao fato gerador da receita e despesa, pois e considerado o período em que ocorrem as receitas e as despesas independentemente se ouve recebimentos ou pagamentos. O regime de competência leva crer que uma de suas vantagens e o fato de poder prever situações que também possa fazer parte da contabilidade da organização, ou seja, o futuro também pode fazer parte da contabilidade da empresa. Já regime de caixa esta…

social, que é o nome utilizado perante os órgãos públicos de registro das pessoas jurídicas. O nome fantasia pode ser formado a partir de palavras ou expressões oriundas da razão social, bem como pode ser criado a partir da criatividade do empresário e de sua assessoria de marketing. Igualmente, o nome fantasia pode ser a fonte para a elaboração da razão social. De acordo com as regras de direito comercial, o registro de um nome fantasia é feito perante os órgãos de registro de marcas…

alternativaNa cumulativa, o devedor realiza o adimplemento apenas quando quitar todas as prestações; na alternativa, o devedor cumprirá a sua obrigação prestando uma ou outra.OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA(arts. 252 a 256, CC)“Tipo obrigacional em que existem unidade de vínculo e pluralidade de prestações, liberando-se contudo o devedor mediante o pagamento de uma só delas. Difere, assim, desde logo da cumulativa, em que há pluralidade objetiva também, mas tanto na obrigação quanto na solução,…

preencher 47 8.3.3 Documentos para admissão 48 8.3.4 Ficha de registro 49 8.3.5 Contrato de experiência 49 8.3.6 Declaração de dependentes para fins de imposto de renda 49 8.3.7 Cartão ou livro de ponto 50 8.3.8 Ficha de salário família 50 8.3.9 Reajuste salarial (livre negociação) 50 9. Horário de trabalho, jornada de trabalho e período de descanso 51 9.1 Quadro de…

empresa, assim sendo um sub-gerente, e por sua vez gerencia as áreas administrativas, financeiras e o departamento pessoal. O contador orienta a organização na elaboração dos contratos e acompanha cada contratação e cada rescisão, pois ele conhece todos os procedimentos legais para validar as demissões/contratações. A área financeira e o departamento pessoal ficam a cargo do mesmo funcionário. Na área financeira atribui-se o domínio do fluxo de caixa, pagamentos de notas fiscais,…

países como Bolívia, Peru e Equador, estudada por tantos antropólogos e etnólogos, essa memória coletiva que sobrevive no mundo andino faculta às populações autóctones certo nível de familiariedade subconsciente6 com o passado pré-hispânico, não deixando de exercer a função de consciência histórica, que resgata o passado e insere-o no presente. Comparando as civilizações americanas pré-hispânicas, alguns autores deploram o que foi o triste destino dos aztecas e dos seus últimos…