A possibilidade do dolo eventual em atropelamento, com base no código de trânsito nacional

mera previsibilidade (possibilidade de previsão); há mais do que isso, há efetiva previsão do resultado; 2ª) a expressão “assumir o risco”, se tomada em seu sentido comum, leigo, permite considerar como dolosa qualquer conduta que a rigor é culposa, já que a culpa nada mais é do que uma conduta arriscada. De tal forma, cabe distinguir a culpa consciente do dolo eventual da seguinte forma: age com culpa consciente o agente que com sua conduta típica, gera um resultado lesivo ao bem jurídico tutelado devido não ter observado o dever de cuidado que deveria ter na realização de sua conduta, agindo com negligência, imprudência ou imperícia; o resultado não é assumido, tão pouco querido. Nesta modalidade o agente age confiante em sua habilidade e mesmo sendo possível a ocorrência do resultado lesivo, confia fielmente em sua não ocorrência. No dolo eventual, o agente também tem a previsão do resultado que sua conduta poderá ocasionar, não quer que ocorra, mas para não deixar de realizar sua conduta, assume o risco de produzir o resultado, não se importando caso ele ocorra. Como exemplo, no dolo eventual o agente diz: se acontecer, paciência, aconteceu, azar, mas vou continuar agindo. Na culpa consciente diz o agente: é possível que ocorra tal resultado, mais sei que não irá acontecer, ou seja, é confiante que mesmo possível o resultado ele não irá acontecer (CAPEZ, 2010, p. 234 – 235). Contemplando com os demais doutrinadores, Guilherme de Souza Nucci (2010, p. 223),…

EMPRESA: DPASCHOAL PNEUS RAZÃO SOCIAL: RAMO ATIVIDADE: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores MISSÃO: A razão de ser Dpaschoal é construir juntos uma empresa que oferece oportunidades de crescimento de forma inovadora e sustentável para clientes, colaboradores, parceiros. Agindo com…

expor: FATOS E FUNDAMENTOS O 1º Autor é proprietário do veículo marca VW/Gol 16v, ano 2000, cor vermelha, placa GSJ 3525, conforme cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo em anexo. No dia 30/09/2006, às 22:40 horas, o veículo de propriedade do 1º Autor, que estava sendo conduzido por seu filho, ora 2º Autor trafegava pela Avenida Padre José Sandrup, na altura do nº 230, do bairro Manejo, sentido Centro, quando de repente foi colidido pelo veículo do Réu,…

acima qualificado que na ocasião dirigia o veículo de propriedade da 1ª requerida ...” “2. Segundo consta do referido boletim de ocorrência, cópias anexas, o acidente foi provocado pelo veículo identificado no referido BO, como sendo o V1, um automotor tipo caminhão modelo MERCEDESBENZ/ATEGO 1418, ANO 2007, chassi ______________ RENAVAN nº _______________, que teria se desgovernado, atravessando a pista em sentido contrário, indo se chocar de frente com o veículo identificado no…

Muller, brasileira, autônoma, convivente, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.264.459-47, possuidora do RG nº 4.843.948 e da CNH nº 04866295780, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/n, (sobre o bar ponto bom), no bairro efacip, na cidade de Pinhalzinho (SC), vem à presença de Vossa Senhoria, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54752601E quando da condução do veículo Golf, placa MCB 4396, esta lavrada no…

xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxx nº. xxxx, apto. xxxx, bairro Parque xxxxxx em Cidade-UF, CEP xxxxxxxx, vem perante V.Sª. apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração nos termos do art. 89 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme fundamentação a seguir: DA AUTUAÇÃO O defendente é proprietário do veiculo modelos xxxx, Placa xxxxxxxxx/UF Consta da notificação que…

retroativamente a fatos pretéritos ou presentes? A posição adotada pelo STF , e que é a predominante diz que não, pois a lei nova, em período de vacatio legis, ainda não vige, estando as relações sociais sob a regência da lei antiga, ainda que em vigor. Analisando os artigos com alterações mais significativas, podemos citar o § 2º do artigo 302 do CTB, que criou uma forma qualificada de homicídio no trânsito, qual seja: "§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade…

LEITURA E FICHAMENTO DO LIVRO: Para entender Relações Públicas, de C. Teobaldo de Souza Andrade CAPÍTULO I – MULTIDÃO, MASSA E PÚBLICO • Dependendo-se do meio e das pessoas com qual um ser humano convive, ele terá reações relacionadas aos mesmos. Assim como a conseqüência de estímulos provocados nessa convivência. • Multidão é um exemplo de comportamento coletivo que não está sob a influência de tradições, regras ou formas preestabelecidas. • O comportamento do integrante de…

determinada lesão implica no conhecimento de suas peculiaridades, ainda que de forma superficial, afim de, em dado momento, melhor assessorar a autoridade competente no que porventura lhe couber, dentro da legalidade dos eventos. Num ínterim casual, o relato imparcial e pormenorizado do perito pode resguardar, além da instituição, os direitos dos familiares, assim como também da vítima, denotando a consistência de seu nível técnico, ético e profissional. Nosso estudo começa pelos…

apreciação do presente, bem como o deferimento dos pedidos ao final formulados. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS 03. O Requerente é proprietário do Veículo VW/ 8 DRC 4x2, PLACA:OVL 4959-ES, e segundo consta na Notificação alhures mencionada, o requerente teria supostamente infringido o disposto no Art. 230 X, da lei 9.503/97 04. A referida Infração, desmerece vigor, vez que, tratou-se, com certeza, de um equívoco, administrativo entre o IMETRO, e a fabricante do tacógrafo…