Petição

residência na Rua, São Vicente/SP, por meio do Defensor Público que esta subscreve, nomeado pelo Juízo para a defesa, dispensado da apresentação do instrumento de mandato, nos termos do artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, apresentar sua necessária e tempestiva Contestação, nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL DE SANTOS – UNIDADE SÃO VICENTE Rua Major Loretti, 11 – Parque Bitaru – CEP 11.310-380 Telefone: (13) 3467-2013 I. Do relatório Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a internação compulsória da ré no Hospital Geral Guilherme Álvaro ou, na falta de vagas, em qualquer outro hospital da rede pública de saúde ou particular, com a nomeação da agravada como curadora provisória para acompanhamento da ação e da internação involuntária. A autora sustenta que a ré possui esquizofrenia paranóide e transtorno afetivo bipolar, mas se recusa a aceitar a internação em hospital psiquiátrico. Narra, ainda, que a ré foi presa em flagrante em surto psicótico no dia 08.02.11 e que, após pedido de liberdade provisória, obteria alvará de soltura no dia 09.02.11, por volta das 14h. Argumenta que a ré tem direito à saúde, que a Lei…

ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUÇÃO A implantação está dividida em 3 Fases: Planejamento e Preparação (15 a 31/08/2007) Implantação (03/09/2007) Avaliação e Consolidação (19/09/2007) OBJETIVO DA INSTRUÇÃO Capacitar os participantes para a elaboração e encaminhamento do Boletim de Ocorrência PM nas modalidades BO-COP, BO-PF, BOTC e BO-Outros no atendimento a ocorrências policiais.…

para a prática de todos os atos processuais, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50. Por fim, as partes poderão ser intimadas nos seguintes endereços: a) Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Vicente: Rua Major Loretti, 11, Parque Bitaru, CEP: 11.310-380, na pessoa do subscritor do presente recurso; b) Termos em que, pede deferimento. São Vicente, 11 de março de 2011. Rafael Rocha Paiva Cruz Defensor Público …

socioterapêuticas implicam em apoio diante de situações de sofrimento vividas pelos usuários e/ou familiares, por ações que envolvam arte, música, expressões corporais, entre outros. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Bases metodológicas dizem respeito a: Resposta Selecionada: c. Análise de conjuntura, análise institucional, gestão social, planejamento, monitoramento, avaliação, pesquisa e gestão de serviços sociais. Respostas: a. Fundamentos teórico-metodológicos da vida social.…

empregador para afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente do trabalho por meio de "Termo de Afastamento", conforme modelo constante do Anexo II, e a pagar-lhe todos os direitos decorrentes do tempo trabalhado, sem prejuízo dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução. Art. 7º O AFT deverá elaborar relatório circunstanciado à sua Chefia de Fiscalização, com cópias dos autos de infração lavrados e dos formulários preenchidos, para remessa ao Ministério Público Estadual,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. BELÉM - PARÁ 2013 LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA. LAGES – SC 2014 O TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM SANTA CATARINA. Projeto de Monografia apresentado ao , como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professor Msc. LAGES – SC 2014 O projeto de monografia intitulado: “O…

policiais, elaborando Portarias, despachos interlocutórios e relatórios finais, termos circunstanciados e autos de prisão em flagrante; apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso e requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal; cumprir e fazer cumprir mandados de prisão; dirigir e orientar a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária de uma Delegacia de Polícia ou qualquer outro órgão policial; proceder a verificação e exame dos atos…

de identidade RG n. 21.824.477-0-SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob n. 143.416.848-41, residente e domiciliado na Rua José Júlio Nunes do Rego, n. 654, casa 02, Jardim Roberto, Osasco, São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por…

envolvendo as drogas não proibidas, são, em regra, indiferentes ao Direito Penal. A lei penal brasileira, ao tratar da substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, não indica quais são as drogas consideradas ilícitas, se tratando, portanto, de uma norma penal em branco, cuja complementação é realizada por meio de portaria editada pelo Ministério da Saúde. Dentro deste quadro, no qual se verifica que a prisão não é eficaz para as pessoas que se envolvem com o…