A RELAÇÃO ENTRE O POLICIAL MILITAR DE PACIFICAÇÃO E A SOCIEDADE: A EXPERIÊNCIA DA UPP SANTA MARTA

de Policiamento Humanitário Internacional da ONU, e do “Mínimo Ético” existencial da teoria dos sentimentos morais de Ernest Tugendhat, no âmbito da filosofia moral analítica e de uma sociologia jurídica crítica. E lançamos mão de pesquisa bibliográfica para análise de conteúdo de pertinentes publicações, bem como de pesquisa documental para análise de conteúdo de documentos oficiais, tais como a Constituição Federal, leis e decretos, assim como de análise do conteúdo proposicional dos discursos e de análise categorial. Ao cumprirmos os objetivos específicos, consequentes do desdobramento desse objetivo geral: percebemos dificuldades na concretização do Programa de Pacificação, em termos de legitimidade, depende da concretização de outras políticas públicas a essa comunidade, bem como a tendência histórica de frustração das iniciativas de resgate da legitimidade da atuação policial nessas comunidades, toda vez que as expectativas de implantação de serviços públicos e políticas públicas se esvaziam; identificamos os limites de um modelo de atuação caracterizado pela “proximidade policial indiferente” às carências e necessidades concretas da comunidade, que desprezadas tendem a se tornar “caso de polícia”, e pela “interação sem diálogo e empatia”, ignorando a importância da atuação da Polícia Militar, seu papel e limitações na construção de novas formas de relação, pautadas na confiança e cooperação pela participação direta e na promoção de direitos…

Institutos de Defesa Social, o exercício profissional regido por direitos e deveres e a criação de instrumentos profissionais. Dentre o Capítulo dos Direitos determinou-se que no exercício das atividades próprias à profissão, requer proteção a confidencialidade do cliente, o sigilo profissional, a inviolabilidade de seu domicílio, consultório, trabalho e arquivo, além de definição de normas regulamentares de honorários e a constituição de órgão representativo – Conselho Regional de…

CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL (CEP) Regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993 ILUSTRAÇÃO A ilustração de capa do Código de Ética do/a Assistente Social é inspirada na obra "Fundos Murrado", do artista plástico Arthur Bispo do Rosário, usuário da saúde mental que faleceu em 1989. DISPOSIÇÕES ● COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS; ● DIREITOS E RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL; ● RELAÇÕES COM OS/AS…

CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIÇO SOCIAL Art.1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social: A - zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código,fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social; B - introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais; C - como Tribunal Superior…

Federal de Segurança Pública (DFSP), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores. - A ampliação das atribuições Posteriormente, por força do Decreto-Lei n° 9.353, de 13 de junho de 1946, foi atribuída competência ao DFSP, em todo o território nacional, para: a) os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; b) a apuração das seguintes infrações penais e da sua autoria: *que atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1 - Assistente Social. 2 - * Para lidar com os problemas éticos no Serviço Social, é necessário um conjunto de princípios base do Serviço Social, os quais devem ser adaptados às diversas realidades sócio-econômicas com que o Assistente Social se depara. Assim, fazem parte desses princípios: • Valor único de cada ser Humano; • Direito a autodeterminação de cada individuo; • O Assistente Social tem o compromisso com os princípios de justiça social; •…

expansão dos indivíduos sociais; • Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; • Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas á garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; • Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; • Posicionamento em favor da equidade e justiça social,…

profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada à manipulação da informação. Porém, o sigilo profissional não está relacionado somente ao que é confiado ao profissional pelo usuário; é a parte da ética profissional a preservação do usuário de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido reveladas diretamente. No atendimento ao usuário, em qualquer atividade profissional, e a partir de qualquer atribuição envolvida,…

Assistente Social O Serviço Social é uma profissão interventiva que busca diminuir as disparidades sociais. Um assistente social atua, através de pesquisas e análises de realidade social, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O trabalho do assistente social tem como objetivo visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada, fazendo isso por…

Assistente Social Assistente Social é o/a profissional que concluiu o curso de Serviço Social, devidamente reconhecido pelo MEC e possui inscrição no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Atualmente a profissão é regida pela Lei Federal 8.662/93 que estabelece suas competências e atribuições. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais atuam na normatização e na defesa da categoria, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Um pouco de história As primeiras…