Revista EXAME de Dezembro de 2014 – O Brasil que sai das sombras.

lojas ou seus “terceiros e fornecedores” no ramo varejista de vestuário. Somado a essa tragédia social ainda existem outros tipos de ilegalidades coligadas como a sonegação de impostos e o contrabando de matéria prima. O número de trabalhadores monitorados a cada ano pelo Ministério do Trabalho aumentou 77% e chegou a 39 milhões em 2013 e todo esse trabalho tem contribuído para a diminuição da informalidade que em 2004 era de 54% e caiu em 2012 para 40%. Uma queda de 14 pontos percentuais, segundo dados estatísticos da empresa de consultoria Mckinsey; redução essa só comparada no mundo; aos obtidos pela África do Sul! O Instituto de Ética Concorrencial e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas afirmam: Há dez anos “toda produção de bens e serviços não declarada ao governo”, à chamada “Economia Subterrânea” era equivalente a 21% do PIB; hoje representa 16,2 %. O número de trabalhadores informais também era expressivo, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2004 somava 54%; hoje esse número foi reduzido para 40% de trabalhadores Informais. Partindo da Premissa que Informalidade, Ilegalidade e Baixa Produtividade andam “juntas e de mãos dadas” chega-se a conclusão lógica e óbvia que “Informalidade” não traz crescimento para a economia do país, pois o empresário que sonega impostos é ligado a uma rede de ilegalidades, tais como o não registro dos seus funcionários para burlar o fisco, tendo como consequências a exploração e a…

Capítulo II: Ilegalidade e delinquência Carruagem celular – Tomou o lugar do suplício. Prisão móvel. Substitui a cadeia. Carruagem toda fechada. Presos isolados como em cápsulas. Sinônimo de carro celular e carruagem panóptica. Princípios que devem tornear a boa condição penitenciária: Princípio da Correção – a punição carcerária tem como objetivo a transformação e recuperação do indivíduo para que ele seja reintroduzido na sociedade. Princípio da Classificação – os indivíduos…

estipulada uma prova, para ser analisado a quem se submeteria ao exame de inspetor, eram feitos na escola 16 exames por ano, não tinha por finalidade apenas sancionar o aprendizado, e sim garantias de saber constante. Em primeiro lugar, um policiamento espacial estrito: fechamento, claro, da cidade e da "terra", proibição de sair sob pena de morte, fim de todos os animais errantes; divisão da cidade em quarteirões diversos onde se estabelece o poder de um intendente. Cada rua e colocada…

Sair da ilegalidade, muitas vezes, não é um desejo dos pequenos empresários. Isto porque, criou-se um estigma de que tornar-se um empresário legal é burocrático e extremamente desgastante e oneroso. Há alguns anos atrás, eu poderia concordar com tal pensamento. Ocorre que, com o aparecimento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do microempreendedor individual, sair da ilegalidade se tornou fácil, vantajoso e barato. É em cima dessa facilidade e vantagens que iremos…

assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o direito de liberdade. O habeas corpus teve sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No Brasil tal instituto foi utilizado desde…

em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou…

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na…

que é de 60% totalizando uma margem de pessoas que seria 80 milhões sendo que uma porcentagem de pessoas sem vínculo seria de 48 divido por 80 dando uma margem de 60%. A ilegalidade solapa a vigor da economia de um país de diferentes maneiras, permitindo que as empresas de pouco competitivas se eternizem no mercado não por seus méritos, mas pela competitividade artificial obtida por meio do desrespeito às suas obrigações, se houvessem leis mais rígidas para estes negócios escusos,…

como a de Pasárgada, onde podemos sair do direito convencional e buscar um direito alternativo, preparado e aberto para novas interpretações, com o intuito de entender e resolver os conflitos sociais presentes nestas comunidades. Tanto Pasárgada como o documentário, deixam claro que existem estruturas de controle dentro destas comunidades e que asseguram, muitas vezes de maneira deficiente, as necessidades de sobrevivência destes cidadãos. Exemplo claro são as favelas do Rio de…

por uma coação que não se funda em motivos legais, qual a medida cabível? Sendo aquela cuja perda mais ostensiva aparece, foi talvez de todas as liberdades a mais cedo defendida. É ela protegida em particular pelo habeas corpus, sendo mencionada no art. 5º, XV e LXVIII. O instituto do habeas corpus trata-se de uma ordem dada por juiz ou Tribunal para que o coator cesse a ameaça ou coação à liberdade de locomoção de determinada pessoa, sendo uma das garantias individuais adotadas por…