Códico civil

permaneceu o direito de exercê-la por parte do devedor da obrigação, atentando-se para o critério médio, de molde a evitar locupletamento por qualquer das partes interessadas (art. 244). Vencida esta etapa, isto é, uma vez especificado o bem a ser entregue, passam a vigorar as normas aplicáveis às obrigações de dar coisa certa. De relevo, outrossim, a salutar inovação do artigo 245, que somente permite a inauguração dessa fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e até por isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras ainda mais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa contra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil. 2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do objecto) Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao…

permaneceu o direito de exercê-la por parte do devedor da obrigação, atentando-se para o critério médio, de molde a evitar locupletamento por qualquer das partes interessadas (art. 244). Vencida esta etapa, isto é, uma vez especificado o bem a ser entregue, passam a vigorar as normas aplicáveis às obrigações de dar coisa certa. De relevo, outrossim, a salutar inovação do artigo 245, que somente permite a inauguração dessa fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do…