Revisão Integrativa Suicídio

preocupação pelos pressupostos filosóficos do Direito, mesmo quando os estudos se desenvolvem com propósitos de ordem prática. Devo dizer que, na edição de 1978, ano do jubileu da presente obra, já entendera necessário submetê-la a minuciosa revisão. Não que tenha alterado o texto das edições anteriores em sua estrutura básica, mas introduzi mudanças em pontos essenciais, a fim depô-lo em sintonia com o estado atual de minhas pesquisas filosóficas, tal como resulta de meus livros…

maior preocupação pelos pressupostos filosóficos do Direito, mesmo quando os estudos se desenvolvem com propósitos de ordem prática. Devo dizer que, na edição de 1978, ano do jubileu da presente obra, já entendera necessário submetê-la a minuciosa revisão. Não que tenha alterado o texto das edições anteriores em sua estrutura básica, mas introduzi mudanças em pontos essenciais, a fim depô-lo em sintonia com o estado atual de minhas pesquisas filosóficas, tal como resulta de meus livros…

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leis penais interpretativas: são as que esclarecem o conteúdo de outras leis. Ex.: art.327, art.150, §4°. - leis penais complementares: são as que delimitam o âmbito de aplicação de outras leis. Ex.: art.5° do CP. - leis penais de extensão ou integrativas: são utilizadas para que haja a tipicidade de certos fatos. Ex.: art.14, II, e art.29 do CP. 2.3.3 Características a) exclusividade: somente a lei penal pode definir crimes e suas sanções. b) imperatividade: possibilidade de…