Revisão Inss 4 07

SILVA ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS : 1A VARA JUSTIÇA FEDERAL DUQUE DE CAXIAS/RJ (201151180006029) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de…

como Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, esta conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O art. 203, V da Constituição Federal, que prevê este benefício. Seguindo a inteligência do mesmo doutrinador, tecnicamente, o Benefício de Prestação Continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo INSS, em razão do princípio da eficiência administrativa. Fábio…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Em se tratando de desaposentação - renúncia a benefício em manutenção, naturalmente prospectiva, para obtenção de outro -, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n.º 8.213/91), restrita às hipóteses de revisão do ato…

Revisão: 00 POP 005 – PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE CONTAS Página: 1/4 1. OBJETIVO Orientar os funcionários do Setor Administrativo/Financeiro da Controlle, assim como os Administradores, quanto aos procedimentos operacionais no que se refere ao cadastro e pagamento de contas semanais. 2. RESPONSABILIDADE  Setor Administrativo/Financeiro;  Administradores da Controlle. 3. MANEIRA UTILIZADA  Internet Bank;  E-mail. 4. DOCUMENTOS  Planilha de Contas a pagar Controlle, se…

7100/RS D.E. RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Publicado em 10/08/2012 : NEDI PEREIRA : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela

PALAVRAS-CHAVE: Processo. Administrativo. Previdenciário. Custo. Benefício SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1. O PROCESSO ADMINISTRATIVO 6 2. PRINCÍPIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO 8 3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CUSTEIO 10 4. O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO BENEFÍCIO 14 5. O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS 18 6. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 19 7. A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS 20 CONCLUSÃO 24 REFERÊNCIAS 25

do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a parte final do artigo 109, I, da CRFB, não é competência da Justiça Federal conhecer das ações acidentárias, mesmo o INSS sendo autarquia federal, e sim da Justiça Estadual. Abarca os pedidos de revisão (STF, RE 264.560), tendo natureza absoluta. Seguirão o rito sumário (art. 129, II, da Lei…

R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional…

de Campo: Maria Izabel Silva Pereira CRESS nº: 7729/PE e) Período previsto para a realização do estágio: 09/11 à 15/12/2011 f) Dias e horários de estágio. De Segundas as Sextas Feiras g) Dias e horários reservados para a supervisão de campo. Das 07:00 às 13:00 hs. 2 – Justificativa As aplicações dos recursos do CREAS priorizam as ações de proteção e atendimento psicossocial às famílias em vulnerabilidade social (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual…

respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA em face ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, através das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A contribuinte ora requerente, com intuito de regularizar e normalizar o pagamento de suas contribuições previdenciárias, solicitou junto ao órgão cálculos de contribuições em atraso. Em XXX, o INSS enviou á residência da…