Revista Nº 72

Universidade de Fortaleza, Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, Procurador do Estado do Ceará, Juiz (Jurista) Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. E-mail: filomeno@secrel.com.br Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 72, p.01-16, maio, 2005 1 II Mais recentemente, tramitou no Congresso Nacional, tendo como relator o então senador Sérgio Machado (PMDB-CE), projeto de reforma considerando os seguintes aspectos do sistema político: sistema…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ................./... RT Nº ......................................... Fulana das Couves, (qualificação completa, inclusive com o CEP da residência), vem, pelos signatários que a esta subscrevem, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Beltrana das Alface, já devidamente qualificada nos autos, pelas razões a seguir expostas:

técnico-científicas atuais, não devendo apresentar informações distorcidas aos que prescrevem e utilizam o medicamento. [1] Em 08 de setembro de 2009 entrou em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), RDC nº 47 que estabelece novas regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação, e disponibilização de bulas, visando melhorar a qualidade e facilitar a linguagem e acesso às informações…

solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade nº 3077927162 e inscrita no CPF sob nº 982.304.680-87, residente e domiciliada na Av. Tiradentes, nº 1.351, Bairro São Pedro, na cidade de ErechimRS, por intermédio do seu advogado signatário, vem ante V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (art.733 CPC) contra CLÁUDIO BORBA ELOY, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na Rua Das Rosas, nº 357 – JD. Medianeira – ST Tereza, na cidade de Porto Alegre-RS, com…

da pessoa humana e o valor social do trabalho sempre que se tratasse dessa modalidade de trabalho. Aliás, o povo brasileiro, diria, apenas sucumbiu aos ditames trazidos no art. 1º, incs. III e IV, do referido texto republicano. Por meio da PEC nº 72/05, o Congresso Nacional equiparou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, conferindo-lhes proteção contra a jornada excessiva e a dispensa arbitrária, por exemplo, estendendo-lhes também o direito ao FGTS sobre o salário…

domiciliada na Rua XXXX, nº X, XXXX, CEP XXX, XXX/SP, por suas advogadas abaixo assinadas, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberão intimações no endereço profissional situado na XXX/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.957/00, que instituiu o denominado Procedimento Sumaríssimo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG, inscrita no CPF-MF sob o nº, residente e domiciliada

OLHARES PLURAIS - Artigos 72 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EVOLUÇÃO DO TRABALHO HUMANO: DO PRIMATA ÀS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO1 Igor de Araújo Falcão2 RESUMO Este trabalho apresenta uma análise das fases iniciais do trabalho humano, desde sua origem primitiva até as primeiras regulamentações legais. Menciona características presentes nas fases anteriores ao surgimento do Direito do Trabalho, sobretudo durante os períodos da escravidão, servidão e corporações de ofício. A…

Preparação Física - Abordagem Metodológica (Publicado na revista "Bola Pesada") Prof. José Inácio Sequeira Licenciado em Educação Física pelo Instituto Superior Cultura Física de Moscovo Hoje, mais do que nunca, face aos actuais quadros competitivos, no futebol e no desporto em geral colocam-se extremas exigências, as quais só encontrarão resposta mediante estruturação e planejamento adequados de treino. Este deverá necessariamente estar ligado a toda uma série de pressupostos inerentes

DO SUL – UEMS UNIDADE UNIVERSITÁRIA NAVIRAI CURSO DE DIREITO Edilson Jhonatan Pereira Rodrigues Lhaienny Priscila da Penha Silva Ricardo Pereira Durãis Rosidária Ramires Paná LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI PROJETO DE PESQUISA NAVIRAI 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma abordagem sobre o tema atual que esta em grande evidência e buscara…

que tudo esteja dentro dos parâmetos da lei, sendo necessário o estudo de um série de questões a serem expostas. Para primeiro entendimento, buscamos saber a diferença de empregado doméstico e trabalhador autônomo, acerca da empregada doméstica a LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 em seu Artigo 1º define: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial…