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Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do direito penal Constitucionais explícitos: Dignidade da pessoa humana – É um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para a sobrevivência apropriada, a ser garantida a todo ser humano, bem como o elemento propulsor da respeitabilidade e da autoestima do indivíduo nas relações sociais. Devido processo legal – Cuida-se do princípio regente, com raízes no princípio da legalidade, assegurando ao ser humano a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado, o qual deve respeitar todos os princípios penais e processuais penais. Legalidade – Não há crime nem pena sem expressa previsão legal. Anterioridade – Não há crime nem pena sem anterior previsão legal. Retroatividade da lei benéfica – Leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicação ao caso concreto, ainda que já tenha sido definitivamente julgado. Humanidade – Não haverá penas cuja aflição gerada, física ou moral, ultrapasse os

Direito. FAER - UNIESP OLÍMPIA-SP - 06 de Setembro de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 RESUMO DOS FATOS: 6 DO SUPORTE LEGAL E DESENROLAR DOS FATOS: 8 CONCLUSÃO: 12 BLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Este trabalho visa solucionar um caso em Direito Penal dado pelo professor, em que há uma certa confusão de uma morte inusitada dentre os personagens da história narrada. RESUMO DOS FATOS: Consta que…

Penal : Parte especial. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v.3. Bibliografia Básica Unidade : Centro Universitário Anhanguera de São Paulo (CIA) 1) NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal : parte geral, parte especial. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 2) PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v.2. Bibliografia Básica Unidade : Centro Universitário Anhanguera de Niterói (CPL) 1) CAPEZ, Fernando.…

2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL IGOR GREGÓRIO BIANCHI – RA: 4416868131 LETÍCIA CRISTINA DUQUE – RA: 4430855070 ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL: Etapa 3 Trabalho de ATPS de Direito apresentado à Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de nota na matéria Direito Processual Penal sob a orientação do professor Moisés Maximiano. SÃO CAETANO DO SUL 2015 RESUMO Esta atividade tem o condão de expor todos os aspectos relacionados à questão da prisão, tais como…

EM DIREITO Débora Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil. Belo Horizonte 2014 Débora Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil Projeto de pesquisa apresentada ao programa de graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção de titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Adair José dos Santos Rocha …

criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de responsabilidade de…

__________________________ Examinador 1, UNIVERSO __________________________ Examinador 2, UNIVERSO __________________________ Examinador 3, UNIVERSO ____________________________________________________________________________ MICHELE CRISTIE PEREIRA – MESTRE EM DIREITO EMPRESARIAL UNIVERSO (Orientador) Belo Horizonte MG - BRASIL AUTORIZO A CÓPIA E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE DOCUMENTO PARA FINS DE ESTUDO OU ACADÊMICOS, DESDE QUE CITADA A FONTE. …

Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed.…

nossos sonhos. À toda minha família, em especial à minha mãe Dilza e minhas irmãs Joice e Ana Carla, por todo compreensão até aqui. apoio, carinho e Agradeço a Deus por ter sempre me abençoado, seja em meus projetos, seja por colocar pessoas maravilhosas em minha vida. Agradeço ao meu professor orientador Ms. Eduardo Burihan, por toda atenção, auxílio e orientação para confecção deste trabalho. Agradeço a todos os professores do Centro Universitário Barão de Mauá, por todo…

polpa de bocaiúva Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd. Resumo Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd. é uma espécie de palmeira de ampla distribuição geográfica e com qualidades que a tornam importante do ponto de vista natural, ecológico e principalmente sócio-econômico, pois seus frutos podem ser utilizados tanto pela indústria alimentícia e farmacêutica, quanto na produção de biodiesel, por serem uma valiosa fonte de óleo vegetal.Com o objetivo de incentivar o aproveitamento dos…