Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE-CONCEITO: Em termos gerais, o poder constituinte é aquele poder ao qual incumbe criar ou elaborar uma constituição, alterar ou reformar uma constituição e complementar uma constituição. Desta monta surge os termos poder constituinte originário (criar), poder constituinte derivado (alterar), poder constituinte decorrente (complementar). Antecedentes Históricos do poder Constituinte: A origem do poder constituinte originário se dá quando surgem

termos do art. 19º da lei 9868/99 e do artigo 103§1º da CF. A procedência do Pedido para declarar constitucionalidade da norma, devido a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de dispositivo constitucional (objeto da ação). Requer a suspensão de todas as decisões que direta ou indiretamente neguem vigência a lei. Valor da causa. Reclamação constitucional Competência: presidente do STF ou STJ Legitimidade Ativa – autor Fundamentos: Lei 8038/90 Passiva –…

www.rognunes.adv.br RESUMO DE AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO 1. T.G.E. 1.1 Origem: Direito Constitucional • POSITIVO: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sintetiza as normas constitucionais de um determinado Estado. Materializa-se no documento formal denominado Constituição. • COMPARADO: tem como objetivo a seleção e comparação de determinadas normas ou matérias das Constituições que estudar. • GERAL: é a disciplina autônoma que tem como objetivo a analise das principais

Trabalho de Direito Constitucional – Resumo capítulo 12 –Alexandre de Moraes Controle de constitucionalidade decorre da superioridade constitucional sobre as demais normas jurídicas. O controle de constitucionalidade está ligado a rigidez da constituição, esta é considerada rígida quando o processo para sua modificação é mais complexo que o processo para a modificação da legislação infraconstitucional. Esse controle é pressuposto do Estado democrático de direito. Controlar a…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…

Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma discussão com base em textos de outros autores sobre o que seriam os seguintes: direito e garantias fundamentais, a ação de inconstitucionalidade por omissão, sua origem, mandado de injunção frente a constituição,…

>>>> TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO RESUMO: Esse trabalho tem como foco o nosso sistema de controle de constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave:…

– CARACTERÍSTICAS DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL - Cada ramo do Direito possui suas peculiaridades quanto à interpretação. - Os postulados da hermenêutica constitucional são: • Identidade da Constituição • Supremacia da Constituição • Unidade da Constituição • Maior efetividade possível • Harmonização A - Identidade da Constituição A soma desses preceitos pétreos e das disposições introdutórias são exemplos das denominadas normas-princípios, que marcam a identidade da…

Terça-feira, 18 de março de 2014 8º Período - Resumo da Matéria de Juridição Constitucional 03-06-14 Fonte : Postado por Direito Em foco às 12:53 Este Site foi desenvolvido por acadêmicos de Direito com o intuito de desenvolver uma integração de alunos para esclarecimento de dúvidas e pontos controversos sob diversos temas jurídicos. Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…