Resumo da medida provisória n.º 595 de 6/12/2012

Resumo da Medida Provisória de 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revoga a Lei 8.630/93 – Lei dos Portos Recife Dezembro de 2012 Resumo da Medida Provisória de 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revoga a Lei 8.630/93 – Lei dos Portos Alberto Alvarenga da Silva Recife Dezembro de 2012 RESUMO Este trabalho apresenta um resumo, abordando os principais aspectos, a respeito da Medida Provisória 595 de 6 de Dezembro de 2012 que revogou a antiga lei 8.630, Lei dos Portos, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.”. Palavras-chave: Regime Jurídico. Portos. Organização. Instalações Portuárias. SUMÁRIO 1 - Introdução 5 2 – Desenvolvimento 6 3 – Conclusão 10 4 – Referências Bibliográficas 11 Introdução Diante da importância do transporte aquaviario para a movimentação de produtos, e consequentemente da economia, o governo federal publicou a lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 que tratava da organização e modernização dos portos brasileiros. Entretanto a referida lei foi revogada e substituída pela Medida Provisória n.º 595 de 6 de…

comparativa entre a Lei 8630/1993 e a Medida Provisória 595/2012. Darcy Canal Josué King Ferreira Graduação em Gestão Portuária Universidade Vila Velha RESUMO Esta atividade busca expor a Lei 8630/1993, as mudanças que propõe, o impacto que causa e seus benefícios para a atividade portuária. Em contrapartida, foi criada recentemente a Medida Provisória 595/2012 que revoga a Lei de modernização dos portos implementando novas diretrizes. A Lei dos Portos como ficou conhecida a…

ferramentas de gestão da qualidade (Paretto, Ishikawa, MASP, PDCA, CCQ, 5S, ...) Ø Legislação tributária – ICMS, IPI, II, PIS, COFINS, ISS,... Papel do profissional de logística no comércio exterior Ø Treinamento/reciclagem – Conceitos e técnicas do dia a dia expostos e teorizados em sala de aula. Ø Demanda para os cursos tecnológicos aumentando para atender necessidades do mercado; Ø Visão globalizada - não restrita a Supply Chain. Papel do…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO ESCOLA PÓS-GRADUADA DE CIÊNCIAS SOCIAIS ANÁLISE DE CONJUNTURA A MEDIDA PROVISÓRIA DOS PORTOS (MP 595/12) Trabalho para à disciplina Políticas Públicas e Planejamento Governamental, ministrada pela Profa. Silvia Ferreira Mac Dowell. Elaborado pela aluna Patricia Pavanelli, RA 0018316, do curso de Gestão Pública, turma do 1º semestre/2013. São Paulo 2013 1. Resumo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Gustavo Sampaio Nogues Belo Horizonte 2011 Gustavo Sampaio Nogues O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

CUSTO BRASIL: OS PRINCIPAIS MOTIVOS GEDIELSON DA SILVA Prof. Alvaro Centro Universitário Leonardo Da Vinci – Uniasselvi Engenharia Mecânica (EMC 25) - Engenharia Econômica E Finanças 03/05/2013 RESUMO Existem diversos fatores que fazem com que o custo de produção no brasil seja menos competitivo, isso é denominado custo Brasil. Palavras-chave: Custo Brasil; Burocracia; Tributos. INTRODUÇÃO É um termo usado para descrever as dificuldades em logística, econômicas e burocráticas que…

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico). 1-Situação da população carcerária. 2-Comentários à lei 12.403, de 4 de maio de 2011. • O Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade…

déficit prisional de uma só vez, calcula-se que seria preciso construir 396 prisões (cada uma com capacidade para 500 detentos) e tudo estaria resolvido. Sem dúvida, a prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema penitenciário. Além de que, é nestas cadeias fétidas e desumanas (que são regra no Brasil) que os presos provisórios (presumidamente inocente) se encontram. Celas superlotadas guardam presos que cometerem crimes sem…