Contrato de Representação Comercial em face ao contrato de agência

Braga, pelo conhecimento, que tornou sua orientação uma valiosa colaboração para a elaboração deste trabalho. A Cláudia, a Aline e a Denigelson, pela amizade sincera, amor, carinho e apoio. Aos demais amigos, pelo carinho, respeito, amizade e compreensão nessa etapa de minha vida. "De tanto ver triunfar as nulidades, De tanto ver prosperar a desonra, De tanto ver crescer a injustiça, De tanto ver agitarem-se os poderes nas mãos dos maus, O homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." Rui Barbosa “Teu dever é lutar pelo Direito. Porém, quando encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” Eduardo Couture RESUMO A representação comercial é uma das atividades mais difundidas dentre as que procuram dinamizar as transações comerciais e só há relativamente pouco tempo mereceu regulamentação legal, através da Lei no 4.886, de 1965, que se trata de um corpo de normas de grande valia para o mundo dos negócios comerciais. Ademais, essa Legislação especial sofreu alterações como o advento da Lei no 8.420, de 1992, que buscou aproximar as novas regras à realidade dos representantes comerciais, oferecendo-lhes garantias para o exercício da profissão. As novas regras que delimitam o contrato de agência, instituídas pela Lei no 10.406, de 2002, não foram capazes de prover a revogação, ainda que parcial, da Lei no 4.886/65, alterada pela Lei no 8.420/92,

de conteúdos profissionalizantes (15% da carga horária mínima) e o núcleo de conteúdos específicos representado por extensões e aprofundamentos dos conteúdos profissionalizantes. A estrutura curricular compreende uma parte central, correspondente ao conjunto de unidades curriculares e atividades integrantes dos núcleos de formação geral e específica básica do Engenheiro Civil e abrange mais de 70% da carga horária total do Curso, e uma parte periférica, correspondente a atividades…