Resumo Do Livro O Invasor De Marçal Aquino

está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos…

artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 71 do Código Penal. Narra a denúncia que PAULO SÉRGIO SANCHEZ, procurador da empresa MARIA EMÍLIA ZAGO ME, CNPJ n.º 04.268.221/0001-04, nos anos-calendário de 2005 e 2006, deixou de apresentar os livros Diário/Razão, Caixa e outros, razão pela qual foram verificados os saldos mensais de créditos em conta corrente da empresa, a fim de apurar, por presunção legal, sua receita bruta, tendo sido constatada a existência de depósitos…