Resumo Do Livro Empreendedor Corporativo De Bom Angelo

pertine à alegada afronta ao princípio da presunção de inocência, insta salientar que o ato de exoneração não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que, durante o estágio probatório, não realiza um bom desempenho do cargo. Confira-se, a propósito: RSTJ, a. 26, (235): 69-131, julho/setembro 2014 75 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Administrativo. Servidor público estadual. Exoneração. Processo administrativo disciplinar.…