Resumo - responsabilidade civil

Responsabilidade Civil: A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A responsabilidade civil é o dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. Podemos falar em dever jurídico, quando se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigação de indenizar como consequência da violação daquele dever. Há o dever jurídico de não causar danos às outras pessoas e a violação desse dever gera a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil está atrelada à conduta humana que produz danos, de modo que somente os fatos jurídicos voluntários, isto é, os atos jurídicos lato sensu, são abrangidos pelo instituto. Os atos jurídicos lato sensu podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Os atos ilícitos são os que mais interessam à responsabilidade civil, mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade. A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à

Responsabilidade Civil “Toda manifestação da vontade humana, traz em si, o problema da responsabilidade” A Responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais, tem por objetivo investigativo O ilícito Civil. Obs: Principalmente, no que tange o mecanismo sancionatório, diferencia-se do ato ilícito penal; A demais, dada a sua gravidade, o ato ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil) A) Conceito: A responsabilidade…

Responsabilidade civil Toda manifestação da atividade humana trás para si o problema da responsabilidade. “Eu sou responsável pelos meus atos”. Obrigação por parte de alguém de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico de ato livre. A obrigação (dar, fazer e não fazer) é um dever jurídico originário. A responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequência da violação da obrigação. Espécie de responsabilidade civil: Civil e Penal Contratual e Extracontratual…

Slide 64 - Responsabilidade Extracontratual Objetiva Evolução Histórica: na responsabilidade objetiva também teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade. O causador do dano só se exime do dever de indenizar se provar alguma das causas de exclusão do nexo causal. A teoria do risco: risco é perigo, é…

RESPONSABILIDADE CIVIL È um dever jurídico sucessivo que visa recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário DEVER JURÍDICO È a conduta imposta pelo Direito positivo por exigência da convivência social. (não é recomendação). DIFERENÇA ENTRE DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO Originário: é inerente ao dever jurídico Sucessivo: é secundário, visa indenizar o dano DIFERENÇA ENTRE FATO JURÍDICO E ATO JURÍDICO Fato jurídico: ato determinado que tenha…

Responsabilidade civil contratual - aparece quando um acordo ou contrato for descumprido. A obrigação jurídica – é uma relação de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica positiva ou negativa devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio do seu patrimônio. ***única exceção – prisão civil do devedor de alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma…

Destinção entre obrigação e responsabilidade: Obrigação é sempre um dever juridico originário. Responsabilidade é um dever j sucessivo eis que consequencia da violação do primeiro. obrigação de indenizar: quando se coloca a vitima na situação em que estaria sem a ocorrencia do fato em que acarretou danos. Principio da reparação integral: Compensatória: a plena reparação de dano deve corresponder a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima. Concretizadora: deve ser estabelecida uma…

06-08-2013 AULA 03 Temas da Aula: Questões Webaulas (aula 01) Aula 2: Responsabilidade Subjetiva e Conduta Culposa 1) Evolução do Ordenamento: a. Código Civil de 1916: *Código eminentimente subjetivista no tocante a Resp. Civil.* i. Art. 159 – Cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva/culpa provada; ii. Art. 1.521 – Culpa Presumida; iii. Arts. 1.527, 1.528 e 1.529 – Responsabilidade Objetiva. b. Código Civil de 2002. i. Art. 186 (responsabilidade com culpa) c/c…

Fortuito Interno é aquele que não afasta a responsabilidade, pois, segundo Cavalieri, está liga à organização da empresa, não podendo ser considerado estranho ao seu negócio e aos seus riscos. Ao contário do Fortuito Externo, que rompe com o nexo causal e afasta a responsabilidade. Segundo Anderson Schreider o juízo acerca da incidência ou não do fortuito interno parece mais vinculado à lógica do risco e à sua imputação ao sujeito que desenvolve uma atividade potencialmente lesiva. O…

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE 1- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: um ex seria um paciente que faz cirurgia do joelho e é orientado a fazer fisioterapia e não faz. Nós advogados quando formos citados temos que alegar o rompimento do nexo causal e a culpa exclusiva da vítima, dizer que não foi a AÇÃO/OMISSÃO do médico, ROMPE O NEXO CAUSAL. 2- CULPA CONCORRENTE: um engenheiro foi pego a 180 KM/H e bateu no carro de uma advogada que passou no sinal vermelho. Os dois agiram com culpa,…