Taxa e Preço Público

RESUMO Os Serviços Públicos estão dispostos na Constituição Federal de 1988, caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial, objetivo principal desta pesquisa. Assim, o tema Taxas X Preço Público é polêmico também para os estudiosos, juristas, bem como aos tribunais brasileiros que a cada dia discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis. Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo. ABSTRACT Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and…

bens imóveis - ITBI. 6.3.4 Taxa Registra o valor das receitas de taxas cobradas pelo Município. As taxas têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. As taxas cobradas pelos Municípios são de variadas naturezas. Dentre as taxas pelo exercício de poder de política temos as de licença (Licença de Alvará, Licença de…

alguma falha. Também precisamos de instruções sobre os procedimentos de manuseio de bagagem deles. E outro ordenou: — Verifique o plano de voo e confira novamente a relação de passageiros. É... examine novamente todos os nomes. Dessa vez leve em conta variações de ortografia. — Tá legal, dados completos — disse um deles, lendo algo no seu computador de mão. — O registro do avião é N323RG. Um Boeing 777-200LR. A inspeção de trânsito mais recente foi feita há quatro dias, no…

transferência ágil de conhecimentos para a esfera pública mais ampla. sob a coordenação de Milton Santos, que constava do programa de atividades aprovado e financiado pela Finep. O escopo e resultados parciais deste projeto foram apresentados e colocados em discussão na mesa redonda “Reestruturação espacial e tecnológica”, durante o VII ENANPUR, em Recife. O VII ENCONTRO NACIONAL O VII Encontro Nacional da ANPUR, realizado em Recife, certamente representou um marco na história da…

sonho como uma estrutura acabada. Posso até levar mais longe esta asserção. Mesmo os juízos formulados depois de acordar sobre um sonho que foi lembrado e os sentimentos em nós despertados pela reprodução de tal sonho fazem parte, em grande medida, do conteúdo latente do sonho e devem ser incluídos em sua interpretação. I Já citei um exemplo notável disto [em [1]]. [1] Uma paciente recusou-se a me contar um sonho porque “não era suficientemente claro”. Ela vira alguém no…