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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É nesse registro da peculiaridade, essa espécie de duplicidade de direitos, dada pela lei, que se pode falar em cidadania de crianças e adolescentes. Trata-se de uma cidadania particular e que, portanto, requer desafios próprios. De fato, é preciso superar a visão já enraizada em nossa sociedade de que pela idade criança e adolescente são cidadãos pela metade. Apesar de sofreram algumas restrições, pela própria idade, as restrições não se referem aos direitos fundamentais e aos direitos especiais previstos no ECA. Art. 2º Considera – se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica – se excepcionalmente este estatuto as pessoas ente 18 e 21 anos de idade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, e ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e…

Da constitucionalidade formal e material das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente…

nome da instituição a que é submetido, área de concentração) data de aprovação, nome, titulação e assinatura dos componentes da banca examinadora e instituições a que pertencem. A data de aprovação e as assinaturas dos membros componentes da banca examinadora devem ser colocadas após a aprovação do trabalho. 4.2.1.4 Dedicatória Elemento opcional. Deve ser inserida após a folha de aprovação. 4.2.1.5 Agradecimentos Elemento opcional. Devem ser inseridos após a dedicatória.…

Paulo Junho - 2006 1 Texto revisado. Apesar da manutenção do título original, houve indicação de alteração pela banca de defesa devido ao recorte temporal aprofundado na pesquisa (1910-1920). Sumário Introdução 08 Capítulo I – Para que alfabetizar adultos em 1920? 28 1. A sociedade republicana e a educação popular 28 1.1. Analfabetismo e participação política 28 1.2. Transição econômica: de agrário-comercial a urbano-industrial 31 2. A instrução…

O Conceito e as Classificações de Meio Ambiente Resumo: O presente trabalho busca identificar as diversas classificações de Meio Ambiente, possíveis a luz da Constituição Federal de 1988. Definição de Meio Ambiente Meio ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as…

FONTES DO DIREITO Seguindo a obra do Professor Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 8ª Edição – São Paulo: Atlas, 2008, fls.11 a 19, constatamos vários conceitos de Fontes do Direito, respectivo entendimento e classificação a seguir transcritos: “Fonte vem do latim fons, com o significado de nascente, manancial. No significado vulgar, fonte tem o sentido de nascente de água, o lugar donde brota água. Figuradamente, refere-se à origem de alguma coisa, de…

RESUMO A ética relaciona-se diretamente com os juízos morais. Há empresas que possuem seus códigos de conduta, numa demonstração à sociedade sobre seus pressupostos éticos. A finalidade da empresa, sob a ótica da teoria clássica é a maximização dos lucros. Modernamente, o escopo empresarial ancora-se, também, no conceito da exploração da atividade econômica, sob a ótica de que ela (empresa) é algo mais que um negócio. Além do interesse da empresa em si, há um interesse social a ser…

Universidade Federal de Paraná, formadora de nossos conhecimentos; A cidade de Curitiba; iv SUMÁRIO DEDICATÓRIAS................................................................................................... AGRADECIMENTOS........................................................................................... SUMÁRIO .............................................................................................................. LISTA DE…

gerais, de proteção ao trabalho do menor. Há ainda, a Lei n. 8.069, de 13.7.90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e reservou todo seu capítulo V, para tratar acerca Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho(arts. 60 a 69). Ora, o Constituinte de 1988, ao tratar dos Direitos Sociais no art. 6º, da atual Carta Constitucional, neles, incluiu, o trabalho e a proteção à infância e no item I, do parágrafo 3º do art. 227, fixou a idade limite de quatorze…

(Software), 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Lei do software abrange proteções de criações na parte tecnológica e computacional. Lei da Propriedade Industrial abrange proteções de invenções na parte industrial e comércio. Lei dos Direitos Autorais abrange proteções de qualquer criação, seja ela literária, científica, etc. POPRIEDADE INTELECTUAL |[pic] |Presidência da República …