direito administrativo

imunidade abrangem os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas ali enumeradas. Um primeiro ponto importante pacificado pela jurisprudência do STF diz respeito ao entendimento que se deve dar a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O Tribunal Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.969 e 203.755, firmou o entendimento de que não se pode “invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.” Essa interpretação do STF deriva do fato de a imunidade ter sempre sede constitucional, o que impossibilita a restrição de sua abrangência por meio de 6 normas de hierarquia inferior. Com base nesse julgado, concluímos que a classificação dos impostos adotada pelo Código Tributário Nacional não pode ser adotada para a definição do que sejam impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Como devemos recordar, o CTN, no Título III de seu Livro Primeiro classifica os impostos em: (1) sobre o comércio exterior; (2) sobre o patrimônio e a renda; (3) sobre a produção e a circulação; e (4) especiais. O que essa posição…