Resenha Critica Sobre O Controle De Constitucionalidade E

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

análises mais aprofundadas percebeu-se que, mais do que possuírem as mesmas propriedades em graus diferentes, princípios e regras possuem propriedades diversas. A partir dos estudos de Claus Wihelm Canaris, propõe-se uma distinção qualitativa. Sobre esse assunto – que aqui não se pretende aprofundar – surgem as teorias do inglês Ronald Dworkin e do alemão Robert Alexy, que trazem novos critérios de distinção. Passa-se a entender que a diferença entre essas normas está na…

desde os primórdios da especulação filosófica por uma filosofia do sujeito. Mesmo sem escrever diretamente para juristas, exerceu profunda influência sobre a Ciência do Direito. Principais obras: Crítica da Razão Pura, Crítica da Razão Prática, Fundamentos da metafísica dos costumes e Crítica da Faculdade de Juízo. 2 Hans Kelsen: (1881-1973). Expoente Positivismo Jurídico. Principal obra: Teoria Pura do Direito. Direito,…

durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da Penha no país, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal. Serão analisados alguns aspectos da referida lei que causam controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto a sua constitucionalidade. Um primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a…

resultado de discussões, que através de leituras, pesquisa e reflexão das etapas desenvolvidas dentro do tema: Política de seguridade social, objetivando aprender os aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, e sua relação com o Serviço Social. O conceito de tributo. Existe um conceito legal sobre tributo, ele está previsto no art. 3° do CTN: Art. 3°: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

ou norma, tudo o que na mesma se contém”.7 Interpretação Jurídica: “atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas.”8 Judicialização da Política: “A judicialização decorre do modelo de constitucionalidade abrangente adotado no Brasil, que permite que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais.”9 Jurisdição: “Poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e…

contribuições para a seguridade social Resenha critica A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição federal reza que a união poderia instituir contribuições para a seguridade social a ser paga pelos empregadores, incidente sobre a folha de salários o faturamento e o lucro. Tributo…

dividido em três partes. Na primeira, narrase a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à expansão do Judiciário na vida brasileira. O tópico se encerra com a demonstração da importância e dos limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. A segunda parte é dedicada à concepção tradicional das…

III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS Parte II DIREITO E POLÍTICA: A CONCEPÇÃO TRADICIONAL I. NOTAS SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E POLÍTICA II. CONSTITUIÇÃO E PODERES CONSTITUÍDOS III. A

o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da expressão ativismo judicial não é algo fácil de entender, não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação”. (FERNANDES, 2010). Isso ajuda a explicar o uso muitas vezes indiscriminado, carente de uma definição mais elaborada do termo.