direito

criminal. 88 Os delitos que são punidos pelo Estado com fundamento neste princípio são os previstos em tratados e convenções subscritas pelo Estado brasileiro e por força dos quais se obrigou a punir. São exemplos o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a pirataria, a destruição ou danificação de cabos submarinos, o tráfico de pessoas, a tortura, entre outros.89 O artigo 7º, inciso II, alínea a, do Código Penal obriga o Estado brasileiro a punir os agentes pela prática de crimes que, por tratado ou convenção obrigou-se a reprimir, ainda que praticados no exterior, o que respalda ainda mais o princípio da competência universal. Ariel Dotti nos lembra que este princípio sofreu críticas severas no passado e que ainda hoje encontra ressonância no meio jurídico. Fundam-se tais críticas no fato de que as legislações penais e processuais penais dos diversos Estados possuem inúmeras diferenças; cabe ao juiz aplicar no país onde o criminoso se encontre o direito estrangeiro a ele desconhecido; a colheita da prova sofre dificuldade com burocracias e questões processuais e, por fim, o Estado e a sociedade estarão mais protegidos com a expulsão deste suspeito ou condenado. 90 Neste mesmo sentido, Fragoso explica que a aplicação deste princípio encontra barreira na diversidade legislativa dos vários países no que diz respeito à matéria penal e, também, por conta das dificuldades decorrentes da quase impossível realização de processos penais em locais…

confiança 2.3 – Princípio da razoabilidade 2.3.1 - Ilustração casuística 2.4 - Princípio da operabilidade 147 153 155 157 159 165 167 168 PARTE III – O MESMO É PENSAR E TAMBÉM SER 1 - STANDARD JURÍDICO 1.1 - Natureza jurídica 1.1.1 - Standards e o conceito jurídico indeterminado 1.1.2 – Standards e os costumes 1.1.3 - Standards e a common law 1.1.4 – Revelação dentro ou fora do direito 1.2 – Unificação ou globalização do direito pelos standards 1.3 - A manifestação sobre standards nas…

acervo iconográfico do Museu Municipal, que permitiu a reprodução das imagens utilizadas nesta obra. Em Santa Maria, agradecemos ao Coronel da Brigada Militar, José Luiz Silveira, que enriqueceu este trabalho com os relatos de sua convivência militar junto ao General José Antônio Flores da Cunha, na década de 1930. Trazemos também o agradecimento ao apoio sempre disponível do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS), através de seu Presidente, Dr. Luis Alberto …

acervo iconográfico do Museu Municipal, que permitiu a reprodução das imagens utilizadas nesta obra. Em Santa Maria, agradecemos ao Coronel da Brigada Militar, José Luiz Silveira, que enriqueceu este trabalho com os relatos de sua convivência militar junto ao General José Antônio Flores da Cunha, na década de 1930. Trazemos também o agradecimento ao apoio sempre disponível do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS), através de seu Presidente, Dr. Luis Alberto …

acervo iconográfico do Museu Municipal, que permitiu a reprodução das imagens utilizadas nesta obra. Em Santa Maria, agradecemos ao Coronel da Brigada Militar, José Luiz Silveira, que enriqueceu este trabalho com os relatos de sua convivência militar junto ao General José Antônio Flores da Cunha, na década de 1930. Trazemos também o agradecimento ao apoio sempre disponível do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS), através de seu Presidente, Dr. Luis Alberto …

acervo iconográfico do Museu Municipal, que permitiu a reprodução das imagens utilizadas nesta obra. Em Santa Maria, agradecemos ao Coronel da Brigada Militar, José Luiz Silveira, que enriqueceu este trabalho com os relatos de sua convivência militar junto ao General José Antônio Flores da Cunha, na década de 1930. Trazemos também o agradecimento ao apoio sempre disponível do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS), através de seu Presidente, Dr. Luis Alberto …

ti- detalhadas do funcionamento textual-discursivo do verbo em pos particulares de textos. Ou seja, o que é apresentado nesta tese pretende ser o ponto de partida para um projeto de pesquisa que deverá aprofundar e estender o que está sugerido e delineado na parte 2~ capítulo 4. Esse caráter programático fica me lhor configurado nos capítulos que desenvolvem esta tese. Como é nossa hipótese que os papéis textuais-discursi vos do verbo têm, pelo menos para alguns fatos, uma…

NELSON J. SCHAEFER MARTINS Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Des. FERNANDO CARIONI Des. JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN Des. RUI FRANCISCO BARREIROS FORTES Des. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Des. MARCUS TÚLIO SARTORATO Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA Des. RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES Des. SALIM SCHEAD DOS SANTOS Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Des. CID JOSÉ GOULART JÚNIOR Des. HILTON CUNHA JÚNIOR Des. JAIME RAMOS Des. ALEXANDRE…

§ 4. 24 ix Capítulo 4.' - Várias acepções em que pode e deve ser tomada a expressão «Direito Romano» Capítulo 6.' - Tradição romanista (sécs. VI-XX) § 5. A expressão «Direito Romano», como «Direito dum povo», é expres são muito vaga 33 Deve ser tomada em três grandes acepções A) -em sentido rigoroso (stricto sensu) B) -em sentido amplo (lato sensu) C) -em sentido muito amplo (sensu latissimo) Corpus luris Civilis (Conspecto geral) Quem mandou organizar essa compilação; factores que…

HELENA DINIZ Prefácio Neste livro não pesquisamos o direito, mas a própria ciência que se ocupa dos fenômenos jurídicos, ou seja, a ciência jurídica, porque a introdução à ciência do direito pretende dar aos que se iniciam no estudo do direito não só uma visão panorâmica e sintética das principais fundamentações doutrinárias da ciência jurídica, sem repudiar qualquer delas, mas também delimitar os conceitos básicos da elaboração científica do direito. Procuramos oferecer, de modo…