Resenha Critica Felicidade Clandestina

do Estado (teoria do mandato) . Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da re­ presentação) . Acerbas foram também as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz, que precisa da representação. Depois, porque se o dito representante exorbitasse de seus poderes, não se poderia atribuir responsabilidade ao…

Capitanias da Madeira”, Arquivo Histórico da Madeira, 1960, Vol. XII, pp. 21-54. - “V Centenário Henriquino- Sua Projecção na História Madeirense”, Arquivo Histórico da Madeira, 1962, Vol. XIII, pp. 42-70. PEREIRA, Fernando Jasmins, O Algarve e a Madeira, Crítica e Aditamentos a Alberto Iria, Braga, s.n., 1975. PINTO, Maria Luís Rocha e RODRIGUES, Teresa Ferreira, “A Madeira na viragem do século (1860-1930) Características da sua evolução demográfica”, II Colóquio Internacional de…

clandestinidade ou precariedade. Será justa, nos termos da lei [170], a posse que não for injusta. Podemos definir como justa a posse isenta de vícios infamantes, adquirida nos moldes legais. A posse injusta, repisando, é a adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Considera-se violenta a posse adquirida por meio do emprego de violência física ou moral, pelo agente espoliador ou por alguém a seu mando, contra o possuidor ou contra quem, por ordem do possuidor, 316/3494…

conceito moral da autora, causado pelo desconto, em seu benefício, de valores relativos a empréstimo consignado que ela nunca contraiu. A conduta do banco ultrapassou em muito o mero aborrecimento do dia-a-dia, atingindo, de forma grave, o estado de felicidade da autora, que foi compelida a pagar prestações relativas a mútuo não contratado de valor que jamais lhe foi posto à disposição, até a efetiva cessação dos descontos em seu hollerith. Não há dúvida de que situação como a narrada…