Relatório De Estágio Pedagogia Estácio De

doutrinário. Nada mais do que isso. Mas o caso concreto, a meu ver, nem chega a colocar o problema. Por isso, intempestivamente, interrompi a exposição do Ministro Marco Aurélio para pedir uma informação ao Relator e confirmar o que guardara do seu relatório. O acórdão primitivo simplesmente não se referiu a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição. A Caixa Econômica, em embargos de declaração, é que suscita um único preceito normativo: o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Para mim –…