Relatorio Sentença Ticio De Souza

de Andrada, designado relator parcial para a parte geral e que opinou pela rejeição da emenda por entender que a redação original da Câmara elegia expressão consagrada no ordenamento jurídico, ao referir-se ao gênero “homem”. Na elaboração de seu relatório geral o Deputado Ricardo Fiuza registrou, inicialmente, que os argumentos do relator parcial eram ponderáveis, ao procurar manter no texto forma aceita na grande maioria dos sistemas normativos e que, de nenhuma maneira, assumia…

Berlinguer Hugo Spinelli José Carlos Braga José da Rocha Carvalheiro Luiz Augusto Facchini Maria Salete Bessa Jorge Paulo Marchiori Buss Rubens de Camargo Ferreira Adorno Sonia Maria Fleury Teixeira Sulamis Dain Editora Executiva Marília Fernanda de Souza Correia Secretaria Editorial Ary Carvalho de Miranda Assis Mafort Ouverney Lígia Bahia Debora Nascimento Secretaria Conselho Consultivo Secretaria Geral Agleildes Aricheles Leal de Queiroz Alcides Silva de Miranda Alberto Durán…

CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Aline Darcy Flôr de Souza Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Raquel Benchimol de Oliveira Rosenthal Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Jéssica…

aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza), enquanto fato gerador ou fato imponível (ou ainda “fato gerador in concreto”, para a doutrina clássica) é a sua concretização no plano fático (ex.: Tício recebeu dividendos de uma sociedade anônima da qual é acionista). Ambos são elementos que, ao se unirem, dão origem à obrigação (ou dever) de pagar o tributo. O fato gerador é o aspecto material da hipótese de incidência tributária. Segundo o CTN

Código argentino, Lei n. 340, de 29-9-1869, esta proposta foi aceita. Durante a tramitação do projeto de Clóvis Beviláqua no Congresso Nacional, em 1911, o governo encarregou Inglês de Souza de fazer projeto unificando o direito privado. Mas Ruy Barbosa manifestou dificuldade para saber do propósito do relatório do governo, se o que se queria era a unificação do direito privado todo, ou só do Direito das Obrigações. De qualquer forma tal proposta não chegou a prosperar, porque o…

arquivos de famílias e de igrejas, cartas jesuíticas, testamentos, sesmarias, diários, livros de viajantes estrangeiros, provisões régias, correspondência dos governadores coloniais com a Corte, periódicos, pastorais, teses de doutoramento, relatórios de médicos, atas de Câmaras' etc. Sobre este material e sobre pesquisas de campo é que verdadeiramente se baseia este ensaio; e não sobre os livros de historiadores consagrados e o seu uso e interpretação daquelas fontes." " ...…

arquivos de famílias e de igrejas, cartas jesuíticas, testamentos, sesmarias, diários, livros de viajantes estrangeiros, provisões régias, correspondência dos governadores coloniais com a Corte, periódicos, pastorais, teses de doutoramento, relatórios de médicos, atas de Câmaras' etc. Sobre este material e sobre pesquisas de campo é que verdadeiramente se baseia este ensaio; e não sobre os livros de historiadores consagrados e o seu uso e interpretação daquelas fontes." " ...…

salvo para beneficiar o réu”31. Nessa trilha, é importante frisar, aliás, que segue o art. 2°, parágrafo único, do Código Penal (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”). Frise-se que se notou, nos últimos anos, de modo recorrente, a redução de multas, tanto moratórias quanto punitivas, administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Receita…