Perícia Ambiental

Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei nº 5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental, no qual o agressor/poluidor deverá responder pelos danos causados. Assim, surge a perícia ambiental para averiguar se há ou não a existência de dano e sua respectiva dimensão (MATTEI, 2006). Dessa forma, a perícia ambiental nada mais é senão um meio de promover a preservação do meio ambiente, através da avaliação dos impactos antrópicos. Surgiu a partir da promulgação da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) nas ações judiciais sobre o meio ambiente. É instrumento também requerido pelo Código de Processo Civil, o qual é amparado pelas Leis Ambientais de…

enfrentar o processo, o que pode se relacionar com a cultura de não conflito típico de países com sistema jurídico baseado no commom law (Mello & Baptista, 2011). Quanto aos nove processos arquivados por cumprimento do termo de compromisso, o acordo realizado com a CVM foi o pagamento de multa pecuniária. 4) 9 - Limites da Auditoria Financeira no Setor Público: A Questão do Sigilo Fiscal Versus A Competência da Auditoria Governamental O artigo objetiva demonstrar, por meio de uma…

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial…

ocorrência ambiental, o termo de embargo, o levantamento fotográfico e o relatório de ocorrência refiram o corte e queimada de vegetação em área de preservação permanente, eis que ocorreram nas proximidades de curso d'água, não foi realizado exame pericial objetivando a constatação de que se tratava de floresta, como exige a legislação especial, inexistindo, por isto, certeza absoluta quanto ao local do evento. Sem a prova da existência de floresta de preservação permanente e…

ALMEIDA MBA PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL (TURMA 11 – CAMPUS BARRA) Cristiane da Gama Ferreira – Bióloga Microbiologista (cristianeferreira2005@yahoo.com.br) Juliana Mattos dos Santos Joaquim – Advogada (julianamsantos9@hotmail.com) Ma. Nathalia Fontoura – Bióloga/Parasitologista (natgiglio@yahoo.com.br) Renata Poliano – Jornalista (renatapoliano@gmail.com) APRESENTAÇÃO O presente documento tem por finalidade a obtenção créditos para a disciplina de Pericia…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – UNISULMA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – IESMA CURSO DE DIREITO WANDERSON SOARES DA SILVA RELATÓRIO DE VISITA AO ICRIM Imperatriz - MA 2013 WANDERSON SOARES DA SILVA …

conspícua presença de Vossa Excelência, na oportunidade que lhe conferiu o r.despacho, dizer e requerer sobre o LAUDO PERICIAL, o quanto segue: Em que pese o brilhantismo do Laudo Pericial ofertado pela Ilustre Senhor XXXXXXXXX, Engenheiro de Segurança do Trabalho, nomeado perito judicial na presente Ação Trabalhista, nas informações da perícia o ilustre Perito no item 7.0 subitem 7.2 informa: Subitem 7.2 – “A perícia foi realizada em 15 de julho de 2014 as 12h20min,…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ALUNO: Fabio Lannes Pelegrino Resumo sobre Estudos Complementares Palestras: Licenciamento Ambiental, Áreas de Atuação do Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental Junho, 2012. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente Em 1981, surge a defesa do meio ambiente através da Lei Federal nº 6.938 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente –…