Reinserção De Ex Detentos

isto é, a universalidade e a equidade da assistência em saúde, para todos(as), inclusive aqueles(as) mais vulneráveis aos agravos em saúde. Por outro lado, também consolida uma perspectiva já apontada na LEP/1984, de construção de possibilidades de reinserção social da população privada de liberdade, seja pela via da educação, do trabalho ou da saúde, embora tendo em conta a relevância ímpar da assistência jurídica a essa parcela da população do país. DEFINIÇÃO População carcerária é…

ao preso. A visão de que todo criminoso tem que morrer encontra-se ainda incrustada em nossa sociedade, quer por ações manifestadas diretamente, como no caso do massacre aos presos do Presídio de Carandiru, quer nas omissões praticadas contra os detentos, ao não se fazer respeitar seus direitos ou, pelos menos, se passar por cego, surdo e mudo, esquecendo-se de que o problema também é seu. Em que pese a boa vontade de alguns em defender os direitos daqueles marginalizados, outro não…

Corte, consoante Fernando Jayme (2005, p.108), “[...] no exercício da função consultiva realiza a interpretação de normas da própria Convenção ou de quaisquer outros tratados relativos a direitos humanos (artigo 64.1)”. A Corte pode determinar ex officio a produção de provas que julgar necessárias ao 22 esclarecimento dos fatos (Regulamento Corte Interamericana de Direitos Humanos, artigo 45.1). Preconiza o artigo 2º, do Regulamento da Corte, que a mesma pode utilizar-se…

meados do século XVIII, que tinha por base os suplícios e as penalidades corporais. A prisão, porem, desde sua implantação, demonstrou-se ineficiente para cumprir seus propósitos legalmente formalizados e, principalmente, aqueles que se referem à reinserção do condenado à sociedade numa perspectiva de sua ressocialização. Com efeito, a prisão com suas inegáveis falhas e deficiências no cumprimento das funções que legalmente lhe são atribuídas, ao longo de sua existência sempre…

que foi criado para o Estado ter mais controle sobre os condenados, haja vista que o país possui um sistema penitenciário “falido”. Outro ponto de vista de grande relevância é o uso deste mecanismo pelo Estado para tentar diminuir o número de detentos dentro das unidades prisionais de todo o país. O Capítulo I trata do sistema penitenciário nacional, informando a situação atual dos estabelecimentos penais de todo o país, fazendo uma analise dos dados que serão apresentados. Também…

interdisciplinar experiente e capacitada, capaz de lhes oferecer um atendimento intensivo e adequado às particularidades de cada um deles, contemplando suas reais necessidades de cuidados médicos gerais, de apoio psicológico e familiar, bem como de reinserção social. Estudos apontam que os usuários de crack constituem grupo distinto entre os usuários de drogas, de características próprias, que necessitam de abordagem especial, devido ao acelerado processo de deterioração física e…

transexualismo, será enfatizada no quarto capítulo a possibilidade da mudança do nome e do sexo no Registro Civil após a submissão do indivíduo à cirurgia de redesignação. Em complementação, serão elencados os Projetos de Lei n.º 70-B, elaborado pelo ex-deputado José Coimbra, e n.º 3.349/92, que propôs a proibição de alteração do prenome nos casos das intervenções cirúrgicas. Por fim, será abordada a alteração do nome e gênero do transexual e a averbação da decisão judicial no registro…

evitando-se, assim, o encarceramento do cidadão nas infrações de menor e médio potencial ofensivo. PENAS ALTERNATIVAS: ORIGENS E FUNDAMENTOS De acordo com BECCARIA (2002) a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de infratores ao meio social, com isso o Estado possuidor do jus puniendi, ao não alcançar seus objetivos com a pena privativa de liberdade, seja de detenção ou reclusão, busca outros caminhos na tentativa de transformar criminosos em…

Secretaria também visa outros programas “base” que completam seu escopo, no qual está descrita nas diretrizes do Plano Estadual de Defesa Social de 2014-2015. A Secretaria de Estado de Defesa Social, criada em 2003, através de uma vontade política do ex-Governador Aécio Neves da Cunha que teve como intuito a substituição da antiga Secretaria de Segurança e Justiça. A criação da mesma, buscou apresentar o início de uma nova Política Estadual na Segurança Pública, que atualmente que é…

direito de ir e vir, a sua liberdade. A reabilitação criminal é de fundamental importância, pois é a partir dela e do art. 202 da lei de execução penal, que surge o fundamento do direito ao esquecimento, quando trazem à baila o direito que tem os ex-detentos de não terem seus registros divulgados e nem disponibilizados para consultas, vigorando o dever de sigilo pelos detentores de tais informações. Outro ponto importante aqui tratado, é a questão dos direitos e garantias individuais,…