Estudo Dirigido - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

resumidamente, o procedimento da abertura, registro e cumprimento de testamento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento primeiramente é apresentação, em juízo, do testamento. Sendo o testamento cerrado, deverá o juiz verificar se o mesmo está intacto, abrindo-o e mandando ao escrivão que o leia em presença de quem o entregou. Em seguida, será lavrado o auto de abertura do testamento que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará a data e lugar da abertura; o nome do apresentante e o modo como obteve o testamento; a data e lugar do falecimento do testador; e qualquer outra circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento. Lavrado o auto de abertura, será ouvido o MP para que, em seguida, o juiz profira sentença, mandando registrar, arquivar e cumprir o testamento, se não encontrar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. O testamento então registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de oito dias, à repartição fiscal. Feito o registro, será intimado o testamenteiro para que assine, em cinco dias, o termo de testamentária. Não havendo testamenteiro nomeado, estando ele ausente ou recusando o encargo, o escrivão certificará tal fato, levando os autos à conclusão. Neste caso, o juiz nomeará testamenteiro dativo. Assinado o termo da testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento, para ser juntada aos…

1.990, abordando-a, também, ao tratar da ordem de vocação hereditária nos artigos 1.798 a 1.803. No título referente à ordem da vocação hereditária, o legislador cuidou da capacidade e da incapacidade passiva, isto é, das pessoas legitimadas ou não a receber por testamento. Pode o testador não ter afeição ou não confiar em determinada pessoa, não desejando institui-la beneficiária, mas, ao mesmo tempo, pretender beneficiar os filhos dessa pessoa. Pode ser um parente mais próximo, um…

cônjuges, marcar nova data, no prazo de 15 a 30 dias, para ouvi-los novamente (artigo 1.122, parágrafo 1). Cabe pontuar que o juiz arquivará os autos do processo, quando o desejo da separação vier a ser ratificado ou mesmo se os cônjuges não comparecerem à audiência acima referida. Quando o pedido for ratificado pelos interessados, o juiz poderá nega-se a homologá-lo somente se: a) não houver um ano desde a celebração do casamento (artigo 1.574 do C. Civil); b) a convenção não preservar…

Testamentos e Codicilos 1. Introdução Testamento é o ato pelo qual alguém declara suas últimas vontades e estabelece a disposição de seus bens, depois de sua morte. São três as principais espécies de testamento, quais sejam o cerrado, o público e o particular, existindo, ainda, testamento militar, marítimo, nuncupativo e o codicilo. Antes de as vontades declaradas serem executadas, porém, é necessária a…

TESTAMENTOS E CODICILOS TESTAMENTO – É o negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém, em conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio em todo ou em parte, para após a sua morte. Podendo ser: Público - escrito pelo tabelião ou seu substituto em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, com a presença de duas testemunhas, respeitando as os seu requisitos estabelecidos nos incisos do art. 1.864 CC. Cerrado – escrito pelo testador,…

DOS TESTAMENTOS E CODILICIOS (ART 1.125 A 1.141 CPC) É o procedimento especial de jurisdição voluntária é o tema Dos testamentos e codicilos. O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens após sua morte e o codicilo ato de pequenas disposições de vontade, a ser elaborado pelo próprio testador, como nomear ou substituir testamenteiro, fazer disposições especiais sobre o enterro ou sobre esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas ou joias não muito valiosos, de uso…

maneiras: por meio de escritura pública ou por testamento. Instituição por Escritura Pública Para instituir uma fundação por escritura pública, o instituidor deve designar os bens patrimoniais livres de ônus e encargos, elaborar um estatuto e o submeter ao Ministério Público ou sua Curadoria de Fundações que, analisará, no prazo de 15 dias, se o estatuto é regular e se os bens são suficientes ao fim a que se destinam. O Ministério Público pode aprovar o estatuto, indicando as…

transita em julgado. Uma vez transitada em julgado a sentença homologatório do divorcio, será a mesma averbada no registro civil das pessoas naturais onde tenham sido registrado seu casamento e , havendo bens, imóveis, na circunscrição onde os mesmo estejam registrados. 5 TESTAMENTO E CODICILOS Testamento é ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte, ou faz outras declarações de ultima vontade. È um negocio jurídico unilateral e personalíssimo, pois só pode…

Testamento Cerrado. 1- Conceito Chamado também chamado como nuncupação implícita, ou seja e testamento secreto ou místico podendo ser escrito pelo próprio testador, ou por alguém ao seu mando, devendo sempre o testador assinar. Devendo sempre ser estar acompanhado de instrumento de aprovação ou autenticação realizado pelo tabelião, devendo estar presente o testador e duas testemunhas idôneas legalmente permitidas. Tem como objetivo em manter o segredo do teor do testamento que só…

pedidos de: alienações judiciais, separação consensual, testamentos e codicilos, herança jacente, curatela dos interditos, disposições comuns de tutela e curatela, etc. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Sob essa perspectiva, antes anunciada, tem-se como objetivo primordial, neste trabalho, apresentar o procedimento a ser observado para o cumprimento da disposição de última…