Testamentos e codicilos

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Disciplina: Direito Processual Civil III

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Testamentos e Codicilos































1. Introdução

Testamento é o ato pelo qual alguém declara suas últimas vontades e estabelece a disposição de seus bens, depois de sua morte.

São três as principais espécies de testamento,quais sejam o cerrado, o público e o particular, existindo, ainda, testamento militar, marítimo, nuncupativo e o codicilo.

Antes de as vontades declaradas serem executadas, porém, é necessária a verificação do cumprimento, ou não, dos requisitos legais da formação do testamento, seja qual for a espécie, perante o órgão judicial, através do procedimento de jurisdição voluntária, comopassaremos a explicar adiante.


O procedimento a respeito da matéria é bastante simples, e destina-se a conhecer a declaração de última vontade do morto. Não entra o juiz, em questões de alta indagação, sendo que, se necessário for, sua discussão será feita pela via ordinária.


Portanto, o juiz somente negará o “cumpra-se” quando visívelmente faltar algum requisito essencial.Em todos os casos, a competência é do local onde se encontra o apresentante do testamento ou codicilo, não se confundindo com a competência do inventário, e são legítimos para entrar com a ação o herdeiro, o legatário e o testamenteiro.





2. Do procedimento, conforme as diferentes modalidades de testamento.




1. Testamento Cerrado


O testamento cerradocaracteriza-se pela sua forma secreta, como ja denuncia sua nomenclatura.


De acordo com o art 1868 do CC, o mesmo deverá ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa que esteja a seu mando. Porém, deve ser assinado pelo testador, sendo vedada a assinatura a rogo, e será aprovado, na presença de duas testemunhas, por tabelião, que não o lê, sendo posteriormente lacrado.


O procedimentotem início quando o testamento é apresentado ao juiz, que inicialmente verificará se o documento está intacto (CPC, art. 1.125), a fim de verificar se este não apresenta sinais externos de violação ou falsidade.


Comprovada a ausência de vícios visíveis, o juiz realizará a abertura do testamento, mandando que o escrivão o leia na presença de quem o entregou, sendo, em seguida, lavrado oauto de abertura, que deverá conter os seguintes requisitos:


a) Data e lugar em que o testamento foi aberto;
b) Nome de quem o apresentou e como houve ele o testamento;
c) Data e lugar do falecimento do testador;
d) Qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.


O auto de abertura será a peça inicial doprocedimento, cabendo ao escrivão iniciar com ele a autuação de praxe. Em seguida, será feita conclusão para o juiz, que ordenará a ouvida do Ministério Público. Após, será proferida a decisão.


Estando regular o testamento, o juiz ordenará, em sentença, o registro, arquivamento e cumprimento.


Havendo irregularidade formal capaz de invalidar o testamento, o juiz denegará seucumprimento, ordenando apenas o registro e arquivamento.


Em ambos os casos, não ficarão impedidos os interessados de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento tanto de sua validade como invalidade.


Após o registro, o escrivão initmará o testamenteiro nomeado para, em 5 dias, assinar o termo da testamentaria.


Por oportuno, explica-se que testamenteiro é a pessoaencarregada da execução do testamento, que será nomeado pelo próprio testador, ou em caso de omissão, pelo juiz. No caso de o testamenteiro estar ausente, ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará o fato, fazendo conclusão dos autos para que o juiz nomeie testamenteiro dativo. Nesse caso, será obedecida a seguinte ordem: cônjuge supérstite, herdeiro escolhido pelo juiz, ou, ainda, estranho,...
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