Redação Familia

propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão…

supremo tribunal federal corroboram a fundamentação do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.12/09. Observemos: FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RECURSO ESPECIAL. OMISÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDAE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBLIDAE. A MELHOR INTERPETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILNATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMTIVA, ÉA DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA…

Para encontrar a redação de seu interesse, utilize a opção localizar ouprocurar, no menu editar de seu navegador, escrevendo a palavra correspondente ao assunto desejado na respectiva caixa de diálogo. Aprenda, com estes exemplos, como fazer uma redação para o vestibular, como fazer uma redação para o enem, como fazer uma redação para concurso, como fazer uma redação dissertativa. ÍNDICE 1.a DE REDAÇÕES DISSERTATIVAS Destaque do momento: Redação dissertativa 947: Tema:…

comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador…

esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO--DF Pedido de Gratuidade de Justiça. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, SSP-DF, e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem por meio de suas advogadas, , especialmente com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, no que dispõe sobre os direitos da criança e da entidade

Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.…

para proteção da vítima. É preciso explicar àcriança, de forma simples, clara e honesta, como se pretende ajudá-la econtatar, imediatamente, sua família. O abuso sexual é, na maioria das vezes, um fato mantido em segredo,o que dificulta sua identificação. O sentimento de vergonha, a dependência emocional, o fato de o abusador ser alguém da família, da possibilidadedele ser incriminado e submetido a penalidades legais, além da condição deprovedor econômico são fatores que podem…

outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial…

Belém Abril/2013 Disciplina: Legislação Social Prof.ª: Clayse Fidalgo Alunas: Samara Garcia LOAS –Lei Orgânica de Assistência Social OBJETIVOS: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao marcado de trabalho IV – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção