Recibo De Caução

legislação em vigor, aplicáveis aos serviços objeto deste contrato, devem ser fielmente cumpridas e obedecidas pela CONTRATADA, assim como as instruções porventura fornecidas pela CONTRATANTE, consubstanciadas em documentos entregues à CONTRATADA mediante recibo. 02.01 - Compreende-se no preço fixado no contrato a aquisição de equipamentos individuais de proteção, devidamente aprovados por órgãos oficiais competentes, a outros materiais relativos à segurança e medicina do trabalho,…

apreciação judicial, por meio do mandamus, os atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Governadores e dos interventores. Excluía, também, os atos de que coubesse recurso administrativo, com efeito, suspensivo, independentemente de caução; e contra ato disciplinar, impostos ou taxas23. A Constituição de 1946, portanto, optou pelo “figurino liberal-democrático”. O Brasil foi definido como uma República federativa, com um sistema de governo presidencialista. O Poder…

pelo endossante DA TITULARIDADE do crédito para o endossatário. O endosso impróprio tem a única finalidade de LEGITIMAR A POSSE DO ENDOSSATÁRIO, por algumas razões específicas. Endosso impróprio possui duas espécies, o endosso-mandato e o endosso-caução (ou endosso pignoratício). Estas duas espécies de endossos serão analisadas abaixo. Endosso Mandato O endosso mandato é a cláusula cambiária (inserida no próprio título) pela qual o endossante constitui o endossatário como seu…

numerário Pertence ao setor publico Não pertence ao setor publico mas apenas transita pelos cofres públicos Aplicação da RPO Aplicação da RPE Ex: caução em dinheiro Receita intraorçamentária – gasto feito dentro do orçamento fiscal ou da seguridade social (não alteram o saldo da conta…

aconteceu, para ajudar a resolver seu problema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outros documentos que tiver. Depois de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código de reclamação, etc. Não se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu. Guarde sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos valores que pagou em caso de prestação de serviços. Só com estes documentos você pode reclamar,…

assim, é indispensável ressaltar que a requerida dispõe de todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que a mesma se quer necessita de trabalhar, já que o requerente arca com todas as despesas, da requerida e da criança, conforme recibos de alugueis, compras em supermercados, remédios, plano de saúde, vestuários, e outros conforme documentos em anexo. Meritíssimo, por diversas vezes, declara o requerente, que se dirigiu ao Conselho Tutelar de Cacoal para as devidas…

dos diretores vigorará da data em que eleitos e empossados, até a data da assembléia que eleger seus sucessores, permanecendo em seus cargos até que estes sejam eleitos e empossados. § 2º - Considerar-se-á vago o cargo de diretor que por falta de caução, ou outro qualquer motivo, não tome posse dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da ata da assembléia que o elegeu. § 3º - Os diretores serão investidos mediante termo de posse lavrado no livro de atas e reuniões…

direito do credor em relação aos outros coobrigados” Art. 260 – “ Se a pluralidade for de credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.” Art. 261 – “Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.” Art. 262 –“ Se um dos credores…

título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". - Princípio da Autonomia: desvincula-se toda e qualquer…

para Humberto Theodoro Júnior que a Caução : “ Trata-se de um meio de assegurar a solução justa do litígio para ambas as partes, de maneira que, qualquer que seja a solução do processo principal, o interesse das partes estará garantido; se procedente, o arresto transformar-se-á em penhora( art.818); se improcedente, a caução servirá como garantia da satisfação dos prejuízos sofridos pelo réu(art. 811)”.(THEODORO JÚNIOR, 2007, p.629) Fica nítido que a caução é a cautela que alguém tem…