Questionario constitucional

QUESTIONARIO CONSTITUCIONAL PROFESSORA EUNICE 1- ATOS NORMATIVOS. CONCEITO EXEMPLOS O conceito de ato normativo abrange todos os atos expedidos pelos poderes constituídos contendo regras gerais e abstratas que não estejam inseridas no conceito de lei, empregado pela constituição. Alcançam entre outras medidas, decretos do poder executivo, instruções normativas da secretaria da receita federal, normas regimentais de tribunais federais e estaduais, decisões normativas do conselho superior da magistratura ou do conselho superior do ministerio publicam; exemplo; regulamento, decreto, regimento e resolução. 2- RESUMA AS FASES NECESSARIAS À ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO As fases necessárias para as emendas a constituição esta descrita no art. 60 da CF, é necessário um terço dos deputados ou senadores para elaborar a emenda, também o presidente da república e mais da metade das assembléias legislativas dos estados. O seu quorum e de três quinto, em dois turnos nas duas casas e não pode ser objeto de sansão ou veto do presidente da república. Quem promulga a emenda são as mesas da câmara e do senado conjuntamente. 3- QUANTO A ESTABILIDADE, COMO SE CLASSIFICA A CONSTITUIÇÃO A constituição de 1988 e considerada uma das mais democráticas do mundo, quanto a sua estabilidade ela possui estabilidade rígida por ser difícil a alteração do seu texto, que dá a ela estabilidade e segurança quando a sua eficácia. 4- QUAL A MANIFESTAÇÃO DE PODER,…

Questionário para Prova Oral – Direito Constitucional I – 2013-1 (2º Bimestre) Academico: Marco Antonio Poliseli Dezan 1. O que é Hábeas Corpus Preventivo? Exemplifique sua aplicação prática O art. 5°, inc. LXVIII da C.F. Será preventivo quando o constrangimento é iminente, ou seja, está prestes a acontecer, embora ainda não consumado. Nesse caso é expedido um salvo conduto, ou seja, uma ordem para que o sujeito se locomova livremente. Pode ser trancado uma ação penal…

plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. 07) (C) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 08) (C) (CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) A CF assegura a todos,…

1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, [1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o…

Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição); 2 - constitutiva: fase na qual o projeto de lei é discutido, votado, aprovado e sancionado (Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar) 3 -complementar: formada pela promulgação e publicação,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

Direito Constitucional II Prof. Marcello Carraro Cesar Questionário bimestral – maio 2012 1) Por meio de quais mecanismos o Poder Legislativo exerce sua função de fiscalização dos demais Poderes? Exerce sua fiscalização através do controle externo da administração pública (auxiliando pelo tribunal de contas). 2) Explique a composição do Legisaltivo no âmbito federal. O poder legislativo em âmbito federal é bicameral, isto é composto por duas casas: a…

Questionário de Direito Constitucional 1- O que é Federação? A Federação é uma forma de Estado, sendo caracterizado por ter um Estado central e os estados membros, onde encontram-se várias ordens jurídicas atuando ao mesmo tempo, sendo o poder político repartido entre diferentes entidades governamentais que coexistem em um mesmo território. O poder político, em vez de permanecer concentrado na entidade central, é dividido entre as diferentes entidades federadas dotadas de autonomia,…

elas duraram. Essas informações são mantidas pelas companhias telefônicas, e o sigilo se fundamenta na proteção geral do direito á privacidade, a mesma garantia constitucional que embasa o sigilo fiscal e o bancário. O sigilo telefônico pode ser quebrado por deliberação da CPI. A intercepção de comunicação telefônica é algo diverso. Na intercepção, a própria comunicação é objeto de escuta. O conteúdo da comunicação torna-se alvo de interferência. Com relação ao conteúdo das…

República Federativa do Brasil? 12) Cite e explique as vedações constitucionais impostas aos entes que compõem a Federação Brasileira. 13) A União possui dupla personalidade? Explique detalhadamente. 14) Quais a espécies possíveis de desmembramentos de Estados Federados? 15) O Brasil é um Estado laico? Por quê? 16) Quais as proibições constitucionais impostas aos entes federados? 17) Quais as competências atribuídas ao Distrito Federal? 18) Quais os requisitos necessários…