PETIÇÃO QUESITOS PERICIA

QUESITOS: 1º) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3º) A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: Art. 151, Lei 8.213/1991: "tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada". a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? 5º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 8º) Há possibilidade de reabilitação…

PXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX, Estado de Goiás, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta ao final subscreve (mandato incluso), com endereço profissional em nota de rodapé, local indicado para receber intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento à presença honrosa de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em face do…

cadastramento de estrangeiros? Sim, mas somente é possível o cadastramento de estrangeiros que estejam legalmente no Brasil e que tenham ao menos um destes documentos: Certidão de nascimento ou de Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. Atenção: Para o RF da família deverá ser apresentado o CPF, pois estrangeiros não possuem títulos de eleitor, já que conforme a Constituição Federal não lhes é permitido votar, à exceção dos portugueses. O que deve ser…

igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Janaína Lima Penalva da Silva Debora Diniz Universidade de Brasília (UnB) Universidade de Brasília (UnB) Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Resumo: Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são…

Ilustre e Culto Juízo requer se digne aceitar o presente apelo aguardando que em grau de recurso receba o reestudo da causa. Termos em que, Pede e espera DEFERIMENTO. Avaré, 09 de abril de 2015. ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA OAB-SP 293.501 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N. 0000710.35.2013.4.03.6308 Apelante: ADRIANA RIBEIRO Apelado: INSS EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES! O presente processo discorre sobre o pedido…

espera deferimento; Local, Data. Nome do(a) Advogado (a) OAB/UF XXXXX RECURSO INOMINADO Processo nº: XXXXXXX Recorrente: XXXXXXX Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Origem: XXXXXXXXXXXXX Colenda Turma Eméritos Julgadores O presente recurso trata de ação em que se postula a concessão do benefício de prestação continuada, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo. Com efeito, incorreu em equivoco o…

RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado…

PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citado na pessoa do seu representante legal, com endereço na..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados. I - DOS FATOS Inicialmente, cumpre ressaltar que, a requerente desde os 05 anos de idade descobriu ser portadora de Epilepsia de difícil controle CID. G.40.4, conforme laudo em anexo da Dra.…

atividade pericial. Propusemos, e reafirmamos na oportunidade aberta pelo preocupado magistrado, que é preciso haver um órgão independente que atue no plano federal para todos os ministérios e autarquias e também para a Justiça Federal. Os peritos do INSS vêm preenchendo precariamente esta lacuna trabalhando para o INSS, para o MPS, para o Ministério da Promoção Social (LOAS), para o MPOG (SIASS), para o Ministério da Fazenda (isenção de IRPS por moléstias graves), ou seja, já é uma…

Responsável pela Unidade Familiar - RF; - o Responsável pela Unidade Familiar - RF deverá obrigatoriamente apresentar CPF ou Título de Eleitor no ato da entrevista; - os outros componentes da família devem apresentar ao menos um documento de identificação civil (Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Registro Geral de Identificação - RG), ou qualquer outro documento de identificação da pessoa (CPF Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social), indicados no…