Leis e acordos do trabalho

COMPLEMENTAR * Que leis e acordos regem a vida de um trabalhador? R – Um dos instrumentos que regem é a CLT que surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Existem outras que também fazem parte e são: Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço Certo Lei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de Alimentação Lei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas Lei 3.857/1960 - Músicos Lei 4.090/1962 - Gratificação de Natal Decreto 1.232/1962 - Aeroviários Lei 4.749/1965 - 13º Salário Lei 4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados Lei 4.886/1965 - Representantes Comerciais Autônomos Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei 5.859/1972 - Empregado Doméstico Lei 5.889/1973 - Trabalho Rural Lei 6.019/1974 - Trabalho Temporário Urbano…

econômico em longo prazo, o modo como a distribuição da renda entre as diversas classes influencia este crescimento e que a economia é regida por leis naturais, auto-reguladoras, que levam à harmonia social. 4 - Para os mercantilistas havia uma preocupação em relação as condições de vida dos trabalhadores, dado que estes eram explorados pelos patrões. 5 - Para os fisiocratas os bens tem valor porque tem utilidade, então surge a utilidade marginal que refere-se a satisfação adquirida…

possibilitando com isso, que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Estudaremos os fatores externos que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil, as primeiras leis e algumas definições que nos ajudarão a entender as diferenças de empregado,…

do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas. As normas do direito do trabalho brasileiro estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pela…

Com o intuito de demonstrar que mesmo sendo um assunto muito questionado e discutido por diversos países, a segurança na construção civil é um assunto longe de terminar, entretanto a prevenção a acidentes é responsabilidade de todos, patrão e empregado. Por meio de um questionário, notamos o interesse e a postura tanto da empresa quanto dos operários entrevistados em acordar com as Leis e as Normas Regulamentadoras que regem o uso dos EPIs, de modo a prover qualidade de vida, segurança e…

Texto Sobre Direitos Sociais do Trabalhador O direito social do trabalhador é um conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, ou seja, direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. No Brasil as normas de direitos do trabalhador estão rígidas pela CLT (Consolidação das leis do trabalho) e pela Constituição Federal onde estão prescritos no Artigo 7° os principais direitos para trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. …

que visa à intervenção do Estado no domínio econômico. 2.2 Princípios Soberania, Propriedade privada, Função social da propriedade, Livre concorrência, Defesa do consumidor, Defesa do meio ambiente, Redução das desigualdades regionais e sociais, Busca do pleno emprego, Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. 3. Direito Administrativo 3.1 Conceitos É o ramo Direito Público Interno…

comentários maldosos, olhares de espanto e de admiração. O trabalhador não estava vestido de acordo com o grupo e sentiu as represálias sobre o seu comportamento. As regras que regem o comportamento e as maneiras de se conduzir em sociedade podem ser denominadas, segundo Émile Durkheim (1858-1917), como fato social. Considere as afirmativas abaixo sobre as características do fato social para Émile Durkheim. I. O fato social é todo fenômeno que ocorre de vez em quando na sociedade. …

Primeira Constituição a incluir Direitos Trabalhistas 10 2.3 DIREITOS TRABALHISTA NA ATUALIDADE 10 2.3.1Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 10 2.3.2 Registro do trabalhador na Carteira de Trabalho e Previdência Social 11 2.3.3 Jornada de Trabalho 12 2.3.4 Período de Descanso 15 2.3.5 Férias Sem Prejuízo da Remuneração 15 2.3.6 Décimo terceiro salário 16 2.3.7 Licença à gestante 16 2.3.8 Salário-Família 18 2.4 O Direitos Trabalhistas na Atualidade 18 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 19…

constituem em fator determinante na ordem e pleno funcionamento de um Estado. No sculo XIX, Ferdinand Lassalle definiu a constituio como sendo a soma dos fatores reais de poder que regem uma nao, em sua obra ele ressaltou esses fatores e afirmou que sem a presena deles uma constituio no teria fora e simplesmente no passaria de uma folha de papel escrita. Posteriormente, no sculo XX, Konrad Hesse, abordou o assunto e, diferentemente de Lassalle, afirmou que a essncia de uma constituio…