Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

1. FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito”, ou fontes jurídicas, pode ser considerada como uma metáfora, num primeiro momento, aludindo a uma nascente de onde brota uma corrente de água. São as fontes produtivas. Constituem aquilo que o Barão de Montesquieu denominou de o espírito das leis. São, portanto, todas as formas de pressão social que criam ou modificam um sistema jurídico. Portanto, fatores sociais, históricos, religiosos,…

pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº , localizada na Rua Rangel Pestana, nº 121, centro, Botucatu/SP, representada neste ato pelo sócio proprietário , brasileiro, casado, portadora do RG sob o nº 3.914.103-2 e devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado, na ,, Botucatu/SP, vem, por sua advogada infra-firmada, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da , Botucatu/SP, (doc. 01), oferecer a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, com

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E SEUS REFLEXOS PARA OS EMPREGADORES THIAGO CARVALHO DE MELO POÇOS DE CALDAS - MG 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Princípio da proteção ao trabalhador e seus reflexos para os empregadores 1.1.Tema O princípio da proteção do trabalhador é a linha que norteia todo o sentido da…

de validade Adotada no Brasil Problemas: - Atos – longos anos? - Contrato – base a prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade art 27 – Lei 9868/99 Princípio da boa-fé Princípio da segurança jurídica CONTROLE DIFUSO: MP/SP X Miraestrela – redução do número de vereadores de 11 para 9 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável?…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ROUBO DE GALINHAS VAI PARAR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Marcos Antonio Pinto de Matos2 Resumo: O referido estudo mostra uma análise de que o Direito Penal só deve intervir, impondo sanção, quando for definitivamente necessário, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, for intolerável, assegurando assim sua proteção, sempre após uma minuciosa análise do caso concreto. Surge assim, a importância como indispensável…

INTRODUÇÃO O princípio da coisa julgada foi estabelecido com a finalidade de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença, evitando a perpetuação dos conflitos. Contudo, a ciência do Direito está em constante evolução. Ao longo dos anos os legisladores têm procurado adaptar os princípios e normas jurídicas às mudanças existentes na sociedade. No tocante ao instituto da coisa julgada, hodiernamente

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO: Os princípios são mandamentos de otimização, na seara laboral tem relevância estrutural e são de observância obrigatória, orientando a interpretação e aplicação das normas positivas (fontes autônomas e heterônomas). PRINCÍPIOS INDIVIDUAIS DO DIREITO DO TRABALHO: Proteção “Viga mestra” Princípio dos princípios - influencia toda a estrutura do direito do trabalho (serve de fundamento e base), equilibrando as…

discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia,…

bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de Recuperação de Empresas ( LRE ). MARCO REGULATÓRIO Lei n º 11.101/05 ( LRE). Lei Complementar n º 118/05 (Altera o CTN). PRINCÍPIOS 1. Princípio da viabilidade da empresa Há que se considerar que LRE ou fixa normas aplicáveis a empresas…

da sociedade reconheçam a autoridade de um soberano ( conjunto de normas ou regime político) : forma-se um contrato social que atende a dois princípios: a legitimidade da auto-preservação e a ilegalidade do dano arbitrário. O soberano assim é o responsável pela paz e ordem a ele cabe a justiça. Na verdade, para não adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a…