Qual A Origem Do Controle De Constitucionalidade

Capítulo 12 Direito Constitucional – Alexandre de Moraes Controle de Constitucionalidade A concepção do controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem…

O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal vigente. A ideia de controle, emanada de uma Constituição rígida, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, estando a Constituição em posição de supremacia hierárquica em relação ao sistema de normas vigentes. Pode-se afirmar que a maioria da doutrina brasileira acatou, inclusive por influência do…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; * Interpretação e integração; * Vigência no tempo e espaço; *…

transformação do controle de constitucionalidade no Brasil faz-se imprescindível proceder a uma análise, ainda que breve, dos dois grandes sistemas jurisdicionais de controle, delineando suas principais características e efeitos, apontando ainda suas semelhanças e diferenças. O controle judicial de constitucionalidade no Brasil é tido como misto ou eclético, isto é, o ordenamento brasileiro atual estabelece tanto o controle concentrado quanto o controle difuso de constitucionalidade.…

Desmistificando o Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro Cleuza Silva Guimarães de Araujo, Acadêmica de Direito do 3º Período, FEPI Itajubá/MG, sob orientação do Professor Fabiano Franklin Santiago Grilo, Mestre em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. RESUMO: O objetivo deste artigo é perscrutar os mecanismos de compatibilização das normas do sistema jurídico com os dispositivos da Constituição Federal Brasileira,…

Controle de Constitucionalidade no Brasil Refere-se ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Constituição do Brasil é do tipo escrita e rígida. Essas características fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para

2012 CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Não há como não se falar em controle de constitucionalidade sem se falar em Constituição. Constituição é um elemento essencial de formação do Estado; é o ato de constituir, instituir; é a “certidão de nascimento” do Estado, sendo ela a sua Lei maior. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são órgãos instituídos para o exercício do poder político de forma organizada, e a esses órgãos é concedida, pelo detentor do poder…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. IDEIA CENTRAL O controle de constitucionalidade configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre