APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CIDADE, DO CÓDIGO SANITÁRIO E DA SUMMA, A PROJETOS DE HABITAÇÃO- CONJUNTO HABITACIONAL E LOTEAMENTO

O código sanitário aplicado ao projeto de habitação O Código Sanitário tem vital importância no desenvolvimento de projetos de habitação, pois através dos parâmetros de qualidade exigidos pelo mesmo, podem-se estabelecer padrões mínimos de qualidade em vários aspectos, incluindo em obras. De acordo com Davi Akkerman, presidente da ProAcústica (2013) “ O Código Sanitário aparece como um ‘divisor de águas’ para o mercado mobiliário de construção residencial de qualquer padrão, envolvendo toda a cadeia produtiva agregada. O Código Sanitário institui níveis que qualidade mínimos em diversos quesitos, como o desempenho térmico, ventilação e iluminação. Além disso, o código também define a vida útil dos diversos sistemas de edificação, como dimensões, revestimentos e pisos.” O Código Sanitário tem por finalidade melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, não por uma questão de luxo, mas de saúde. Uma habitação que não leva em conta essas regras é considerada um problema de grande relevância. Davi Akkerman (2013), aponta que uma Habitação Social que não obedece as exigências do Código Sanitário torna-se uma preocupação regional, pois essas negligencias podem afetar a saúde dos moradores interferindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Sabe-se que um projeto de moradia deve ser feito em caráter criterioso, usando um conjunto de regras e preceitos que determine o que deve e o que não deve ser feito

as regulamentações vigentes. Apesar das atividades desenvolvidas no âmbito de um Plano Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário estarem previstas em Legislações Estaduais e Municipais, vale ressaltar algumas Legislações Federais como seguem abaixo: 2.1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2.1.2 DECRETO Nº 49.974-A, DE 21 DE JANEIRO DE 1961. Art. 36 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de…

perfil dos resíduos sólidos gerados em determinado município ou localidade, a fim de estruturar melhor o processo de coleta Separando o lixo[editar | editar código-fonte] Lixos para coleta seletiva. O lixo deteriorável (biodegradável), composto pelos restos de carne, vegetais, frutas, etc, é separado do lixo restante, podendo ter como destino os aterros sanitários ou entrarem num sistema de valorização de resíduos. A reciclagem tornou-se uma ação importante na vida moderna pois…

Estabelecer e acompanhar o cumprimento de padrões e parâmetros adequados a elaboração ou prestação de serviços Competências:  Normatizar, controlar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento de normas e padrões do interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros. Competências: Normatização e controle sanitário do transporte, armazenamento, guarda e circulação de produtos de interesse a…

morbimortalidade. Estabelecer e acompanhar o cumprimento de padrões e parâmetros adequados a elaboração ou prestação de serviços Competências: Normatizar, controlar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento de normas e padrões do interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros. Competências: Normatização e controle sanitário do transporte, armazenamento, guarda e circulação de produtos de interesse a…

5 2. OBJETIVO 6 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 7 4. AVALIAÇÃO CRÍTICA 16 5. REFERÊNCIAS 17 1. INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade mostrar a importância do exercício profissional engenheiro para a sociedade. Assim como, sua contribuição para o desenvolvimento…

de Especialização em Direito Sanitário para Profissionais de Saúde DIREB-ENSP/FIOCRUZ-2003-2004 1 Fundação Oswaldo Cruz Escola de Governo Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca Diretoria Regional da FIOCRUZ em Brasília Curso de Especialização em Direito Sanitário para Profissionais de Saúde Implicações legais, para o empregador, de um acidente de trabalho, que resultou em seqüela permanente no empregado, ocorrido em um hipermercado do Distrito Federal.…

obter o alvará sanitário: Indústrias de alimentos, cozinhas industriais e institucionais: 1. Planta baixa na escala 1:50 com layout e fluxo de produção, aprovado pela Vigilância Sanitária e acompanhado do memorial descritivo. 2. Preenchimento do formulário “Requerimento de alvará sanitário” 3. Cópia do Alvará de Localização expedido pela SAU – Secretaria de Atividades Urbanas, atualizado. 4. Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 5. Cópia do contrato social e…

portuguesa, em 1808, começa um processo de criação de instituições voltadas à saúde. Efetuando o controle sanitário dos produtos a serem comercializados e consumidos. Combater a propagação de doenças. Resolver questões de saneamento. Fiscalizar o exercício profissional na área da saúde. De acordo com a ANVISA a instalação oficial da vigilância sanitária no Brasil, ocorreu em 28 de janeiro de 1808. Chega ao rio à missão artística francesa em 1816. A saúde no Brasil:…

UMA NOVA DISCIPLINA: O DIREITO SANITÁRIO Sueli Gandolfi Dallari* DALLARI, S.G. Uma nova disciplina: o direito sanitário. Rev. Saúde públ., S. Paulo, 22:327-34, 1988. RESUMO: A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâneo — de Direito — é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é…