Revista de direito público

de uma “prova diabó lica” ou será tendencialmente uma prova bastante simples, insusceptível de ser refutada pela entidade adjudicante. Como quer que seja, o propósito deste pequeno texto, que era dar uma imagem das tendências que se desenham no pla no comunitário, esgota se aqui. A pala vra pertence agora ao Tribunal de Justi ça. Actualidade REVISTA DE DIREITO PÚBLICO E REGULAÇÃO D O U T R I N A Contratação Pública a duas velocidades: a transposição da Directiva 2007/66/CE Adolfo Mesquita Nunes Advogado 1. Enquadramento A aproximação da data limite de trans posição da Directiva 2007/66/CE do Par lamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 20071, oferece um exce lente pretexto para actualizar reflexões acerca da urgência no contencioso pré contratual, uma vez esta Directiva diz precisamente respeito à melhoria da eficácia dos recursos em matéria de adjudicação de contratos públicos Reagindo às pressões rítmicas impostas pela aceleração dos procedimentos de contratação pública prevista nas Directi vas 2004/18/CE e 2004/17/CE do Parla mento Europeu e do Conselho2, a Direc Directiva que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho, em conjunto aqui referi das como “Directivas relativas aos meios conten ciosos”. 2 Relativas à coordenação dos processos de adju dicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento 1 tiva 2007/66/CE introduziu no ordena mento comunitário um conjunto de…

bem como ajudar e dar apoio emocio- nal para que ele supere seus altos e baixos, e suas situações estres- santes, como, por exemplo, um fracasso acadêmico ou amoroso, ou a separação dos pais. Identidade pessoal na adolescência A identidade pessoal é uma das conquistas mais importantes para essa fase. O adolescente constrói sua identidade coordenan- do as representações a respeito de si, seus projetos e expectativas de futuro e suas experiências passadas. Portanto, sua identidade…

Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17 4.1. Conceito ..................................... 17 4.2. Classificação.................................. 18…

DIREITOS HUMANOS E LIBERDADE RELIGIOSA Situação dos Cristãos na Atualidade ROSÂNGELA LOBO TEIXEIRA ZIZLER RESUMO No Brasil, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inc. IV eVI , tutela a liberdade de religião e de crença. Assim goza-se, no contexto pátrio, de plena liberdade de crença e de culto, com raras exceções, que são rechaçadas pelo devido processo legal. No contexto mundial, atualmente, a comunidade de cristãos, no entanto, em alguns países, na sua…

FEDERAL PROCESSO: 0009952-78.2009.403.6107 - Ação OrdináriaAUTOR(A): WALTER TIAGO HEITOR E CINTHIA DE FÁTIMA ARANTES HEITORRÉU(S) : UNIÃO FEDERALOBJETO: Declaração de Impenhorabilidade de bem imóvel c/c cancelamento de averbação de impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos valor algum em depósito, a ser constituído em objeto de…

Ainda que sejamos críticos de transposições simplistas de institutos e conceitos processuais civis para o campo penal, efetivamente hã pontos omissos no Código de Processo Penal em que é necessário recorrer ã analogia com lei processual civil. Assim, todas as vezes que há referência a algum artigo do vigente Código de Processo Civil de 1973, foi feita uma observação, em nota de rodapé, sobre 0 correspondente artigo no Novo Código de Processo Civil. Além disso, efetivamente, trata-se de…

medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO - : medida5diversa da. irt. 319 do j de modo a -,. - L lo MEDOAL MANUAL DE PROCESSO PENAL A --4; do direito comparado, e com o bjetivo de Como visto anteriormente, seguindo a orientação n° 12.403/11 ampliou de maneira significativa superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, a Lei prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha o rol de medidas cautelares pessoais…

Fernando Rabossi (Suplente) ________________________________________ Profª. Drª. Eliane Cantarino O'Dwyer (Suplente) ________________________________________ Prof. Dr. Sidnei Clemente Peres (Suplente) Rio de Janeiro Fevereiro 2008 III Iglesias, Marcelo Manuel Piedrafita Os Kaxinawá de Felizardo: correrias, trabalho e civilização no Alto Juruá. Marcelo Manuel Piedrafita Iglesias. Rio de Janeiro: UFRJ/MN/ PPGAS, 2008. ix, 415 pg., il.; 30 cm. Orientador: João Pacheco de Oliveira Tese…

............. 6. Distinção ................................................................................. 7. Ação penal .............................................................................. DOS CRIMES CONTRA A ASSIST�NCIA FAMILIAR 3.1 i. ................................................................................... 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 3.2 .............................. i. 2. 3. 4. 5. 6. 1°) ......................................................... 7. 2°)…

qual era a antiga orientação jurispruden‑ cial desta Corte quanto à amplitude dos efeitos do mandado de injunção, abaixo resumida: Em resumo, pode‑se afirmar que: i) os direitos constitucionalmente garantidos apresentam‑se como direitos à expedição de um ato normativo e não podem ser satisfeitos através de eventual execução direta por parte do Tribunal; a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legi‑…