Purgação da Mora

PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da cópia de sua carteira de trabalho onde consta a ultima baixa estando o mesmo desempregado (documento em anexo), não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº. 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, de se destacar que o Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJ 18.10.2005) REQUERIMENTOS Em arremate, com fulcro nos fundamentos ora expendidos, o Promovido pede que os autos sejam remetidos à Contadoria, com a finalidade de apurar-se o saldo em aberto (parcelas vencidas), para que seja procedida a purgação da mora,…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESS0 Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move o BANCO ITAUCARD S.A., vem, por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve, com fulcro no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a competente PURGAÇÃO DA MORA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA GRATUIDADE DE…

FVC-IMN: admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04 Enunciado 32 FVC-IMN: "É admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04" (unânime). Justificativa: Uma segunda questão suscitada com o advento da Lei 10.931/04 diz respeito ao exercício do direito do devedor de purga da mora, quando se torna inadimplente e o credor promove a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. A nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69 não…

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do expresso a seguir: 1. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O ora Réu requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.115/83 e da Constituição Federal artigo 5º, inciso LXXIV, tendo em vista que não possui meios econômicos suficientes, no momento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CRIMINAL DE _______. RÉU PRESO NOME, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI inscrito sob o n° SSP/ e do CPF inscrito sob o n°, residente e domiciliada na___________, filhos de ____ e ______, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ____________, advogado inscrito na OAB/ sob o nº, com escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE…

Rel. Des. Orli Rodrigues - j. 27.05.1997). No mesmo sentido e confortando a tese aqui defendida, o c. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no agravo de instrumento nº 53.844-9 decidiu: "AGRAVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DOS CADASTROS DO SERASA E SPC - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE "RAZÃO JURÍDICA" PARA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS…

EXCELENTÍSSIMO SENNOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 161, Vila Isso Mazzei, cep. xxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo - Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

mais triste e incompreensível a insistência de muitos juízes em decidir pedidos de tutela de forma monossilábica ou de forma muito mais concisa do que o recomendável. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1186) ( os destaques são nossos) Nesse mesmo rumo é o magistério de Antônio Cláudio da Costa Machado: “Assim, em relação a essa particular decisão interlocutória, o juiz fica obriado plea a lei a dar, de modo…

respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). A corroborar, acosta também…