purgação da mora fora do prazo

FVC-IMN: admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04 Enunciado 32 FVC-IMN: "É admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04" (unânime). Justificativa: Uma segunda questão suscitada com o advento da Lei 10.931/04 diz respeito ao exercício do direito do devedor de purga da mora, quando se torna inadimplente e o credor promove a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. A nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69 não prevê a possibilidade de purga da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como forma de o devedor emendar sua inadimplência. O citado dispositivo somente autoriza que, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, o que inclui tanto as prestações vencidas quanto aquelas que se venceram por antecipação em face do inadimplemento. Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção de eliminar a possibilidade de pagamento apenas das prestações vencidas (e encargos moratórios), o direito à purgação da mora subsiste, pois decorre de outros dispositivos legais, a que o aplicador não pode deixar de recorrer quando tiver de garanti-lo ao réu da ação de busca e apreensão, numa interpretação sistemática dos diversos diplomas sobre relações obrigacionais e dos princípios fundamentais das relações de consumo. Com efeito, entender-se em contrário implicaria em retirar a utilidade do próprio instituto da purgação da mora,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-77.2013.10.09.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, na Cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do…

PRUGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONCEITO – DA ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. …

DE DIREITO DA 8° VARA CÍVEL DE MANAUS – ESTADO DO AMAZONAS. Autos do processo n°: 0636461-43.2014.8.04.0001 Demandante: Banco Itaú xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU…

xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos de BUSCA E APREEN’SÃO, proposto em seu desfavor pelo xxxxxxxxx S/A, vem através de sua procuradora e advogada, que in fine e assina, com endereço profissional no rodapé onde recebera intimações de estilo, á ínclita presença de Vossa Excelência, expor e requerer, com fundamentos nos seguintes fatos: 1 – que o requerido efetuou junto ao Requerentexxxxxxxxxxxxx , um CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO, COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Para iniciar façamos um breve estudo de como se dá a ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:…

reintegração de posse só pode ser julgado procedente se reconhecida a mora, a qual é ponto controvertido que não pode ser resolvido nessa ação, com desprezo do que será decidido na ação ordinária. Portanto e de toda sorte, a existência de relação de prejudicialidade entre duas demandas é questão de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, o mesmo valendo para a conexão. Significa dizer que o julgamento da presente ação depende do prévio julgamento da…

Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 0612879 - 48. 2011.8.04.0001 Requerente: BANCO GMACa S/A Requerido: A. P. V FULANO DE TAL, brasileiro, união estável, aposentado, residente e domiciliado na Rua Ramos, nº. 04, Conjunto Artur Virgílio – Jorge Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art.…

no afastamento da resolução do contrato e suas conseqüências, inclusive a mora, pois: “A resolução somente é cabível na hipótese do inadimplemento fundamental, pois do contrário, deve-se aplicar a tese do adimplemento substancial e assegurar a interpretação com base nos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material.” (2). O Tribunal de Justiça do RS, reiteradamente, vem aplicando a teoria do adimplemento substancial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.…

vencidas acrescidas dos encargos contratuais. Vejamos: “DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem supracitado, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e art. 3º e §§, do Decreto-Lei 911/69. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, pagar o valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais, bem como as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dessas…