Pré-projeto de Monografia no curso de Direito - Aspectos controversos da fixação de prazos nos serviços públicos permitidospúblicos permitidos

execução do serviço. Assim, reduzem-se a discricionariedade e a precariedade da permissão às condições legais de sua outorga. Essa modalidade é adota nas permissões de transporte coletivo e noutras que exigem altos investimentos para a execução do serviço, tornando-se necessário garantir ao permissionário um tempo mínimo de operações em condições rentáveis”.2 Fica evidente que ao se estabelecer um prazo para a permissão se tem por escopo garantir o equilíbrio econômico; Realmente não seria justo impor ao particular que empregasse maiores recursos na prestação do serviço, a insegurança diante do seu empreendimento. Ao destituí-lo de qualquer garantia, submetendo-o a revogação unilateral, sem o direito à indenização, estaria o Estado cometendo um abuso de poder, tolhendo-o de seus direitos. Na contramão deste entendimento vemos que ao invés de aplicar um prazo para a permissão, o mais sensato seria a adoção do contrato de concessão uma vez que esta modalidade de delegação do serviço público apresenta-se mais viável por disciplinar com maior vigor a escolha do particular e a execução da obrigação, enquanto na Permissão é admitida qualquer modalidade de licitação, podendo a prestação ser efetuada por pessoa física ou jurídica, o concessionário somente pode se habilitar diante da modalidade de concorrência, sendo possível figurar na licitação apenas pessoas jurídicas. Ademais embora a Lei 8987/95 no Art. 40, parágrafo único aplique as permissões as mesmas disposições…

Pre Projeto MicroeconomicoCOORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CURSO DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO MODELO DE PROJETO DE PESQUISA MODELO DE CAPA (NOME DO ALUNO SEM ABREVIAÇÕES E EM MAIÚSCULAS...Salvar este Trabalho Uva Pre Projeto Para Tcc.BRASIL COLÔNIA: A ESCRAVIDÃO ÍNDIGENA DIFERENCIADA DA NEGRA Projeto de Pesquisa Histórica apresentado como requisito...Salvar este Trabalho Pre Projeto Naturaserá a ampliação para todo o Brasil, ao longo dos próximos dois anos, do projeto Consultora Natura…

UNESP: Curso pré-vestibular gratuito. O início das aulas do curso pré-vestibular CAUM (Cursinho Alternativo da Unesp de Marília) estão marcadas para Segunda-feira (10), às 19h. O Cursinho é gratuito e não possui limite de vagas, são 23 alunos da graduação de diversos cursos da Unesp (Universidade Estadual Paulista) – estando apenas 13 na condição de bolsistas –, que organizam e ministram as aulas. As aulas ocorrerão de segunda a sexta, das 19h às 22h45, na Unesp de Marília. O projeto…

as normas para os trabalhos acadêmicos são facultativas, pois não são documentos públicos, e sim privados, e como tal, são protegidos por direitos autorais. As normas para trabalhos acadêmicos são vendidas pela própria associação. 2. O que são as Normalizações da ABNT (NBR/ABNT)? R: Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto. 3.…

FAJ Curso de Direito Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE PRÉ-PROJETOS DE MONOGRAFIA DO CURSO DE DIREITO/FAJ Jussara 2013 APRESENTAÇÃO Este manual especifica os princípios gerais para a elaboração de pré-projetos de monografias do Curso de Direito da Faculdade de Jussara, e tem o intuito de oferecer um panorama geral de como devem ser estruturados os elementos componentes de um trabalho acadêmico. Esta apresentação contém, ainda,…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANS E LETRAS – CCHL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS - DCCA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CCC Campus Ministro Petrônio Portela- CMPP – Bairro Ininga CEP 64.049-550 – Teresina – Piauí - Brasil Telefone: (86) 3215-5792; Fax (86) 3215-5697 Internet: www.ufpi.br e-mail: valtemar@ufpi.br PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Teresina - Pi 2007 SUMÁRIO 1 2…

ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA – 3º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO PRÉ-PROJETO CARTILHA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Anápolis - GO 2010 ACADÊMICOS Daniele Santos Oliveira RA 0790830 dani_will7@hotmail.com Pré-projeto para avaliação relativa à disciplina Direito e Legislação, pelo curso de graduação em Fisioterapia da Faculdade Anhanguera de…

UNIDADE DE NAVIRAÍ Normas para TCC do Curso de Química - 2011 O Colegiado do Curso de Química da Unidade de Naviraí, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fundamentada em deliberações do dia 23/06/2010, torna pública regulamentação pertinente aos pré-projetos de Trabalhos de Conclusão de Curso do Curso (TCC) em Licenciatura em Química da Unidade de Naviraí para o corrente ano de 2011. Da Habilitação do Acadêmico e do Orientador para o TCC Art. 1º - O acadêmico estará…

seletivo dos programas e projetos de extensão e gestão da extensão apenas pela internet (http://www.pucminas.br/proex): do dia 29 de janeiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de fevereiro de 2015, horário de Brasília. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas oferecidas para o 1º semestre de 2015, nas ações de extensão a que se refere o item 2 desta Chamada, obedecendo aos critérios a seguir. 1. ESTRUTURA 1.1 O processo seletivo a que se refere esta Chamada dará acesso…

Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 065/2014 Estabelece normas para recrutamento, seleção e contratação, em regime de designação temporária, de profissionais para atuar nos cursos técnicos de educação profissional em atendimento às necessidades de excepcional interesse público da rede estadual de ensino. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9971, de 27/12/2012 alterada pela Lei…