Meio ambiente

O Ibama assinou o contrato com o Cespe/UnB, que fará o concursoo para 300 vagas de técnico administrativo, de nível médio, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, estatutário, subordinada ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90. De acordo com o Ibama, é o primeiro concurso para a área administrativa, que foi condicionado à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente. São atribuições do cargo de técnico administrativo a atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. Ou seja, atuará, exclusivamente, na área administrativa. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso é até 16 de agosto. O conteúdo programático, o prazo para inscrições, a data da prova, os locais de provas e a distribuição das vagas serão de conhecimento público com a publicação do edital. A remuneração inicial prevista, já inclusos gratificação e auxílio-alimentação, é de R$ 2.580,72. A jornada de trabalho é de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais. O concurso público será realizado em etapa única, exclusivamente de provas objetivas, e será estadualizado, ou seja, no momento da inscrição, o candidato deverá optar pela unidade da federação da vaga e pela cidade para realização de provas, entre as opções a serem disponibilizadas.

Concurso IBAMA 2013 Saiu o novo edital de concurso para Analista Administrativo do IBAMA, com salário de R$ 6.134,15 Publicado em 22/03/2013 - 09h00 • Atualizado em 25/03/2013 - 15h00 O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou o edital nº 1/2013 para o provimento de 61 vagas de Analista Administrativo, cargo que exige nível superior em qualquer área e idade mínima de 18 anos. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais e o rendimento…

PONTO 9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Resumo: Carolina Souza Malta Atualização: Ivana Mafra Marinho (janeiro/07) A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental…

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Portaria do MMA nº 037, de 01.02.2008, publicada no DOU de 06.02.2008, com fundamento no art. 18, da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 24.04.2007, publicado no DOU de 27.4.2007, e nos Arts. 95 e 125, do Regimento Interno do IBAMA, instituído pela Portaria do MMA nº 341, de 31.8.2011, publicada no DOU de 1.9.2011; Considerando a definição de…

Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de…

PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº 1 – IBAMA, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nos termos da Portaria nº 44, de 17 de fevereiro de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Administrativo, de acordo com a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, combinada com o Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, mediante as…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

É vedada a prestação de qualquer serviço oferecido pelo IBAMA às pessoas físicas ou jurídicas que tenham qualquer débito vencido junto a Autarquia, originário de decisão administrativa irrecorrível. Quando o infrator for autuado fora do seu domicílio, o processo administrativo de cobrança do débito originário do auto de infração será instaurado na unidade administrativa do IBAMA onde ocorreu à infração. Porém, para efeito de inclusão no CADIN e inscrição do débito em dívida ativa e a…

maior. Ademais, norteiam a aplicação da responsabilidade administrativa os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da inversão do ônus da prova. Este último não dispensa a instrução processual que, dada a matéria envolvida, em algumas situações de difícil imputação de autoria, se socorre da prova testemunhal, de documentos e de indícios. 3. Lei n. 9.605/98 A Constituição Federal confirmou a responsabilidade administrativa como consectário das condutas…

Relatório de vistoria realizada na Pedreira Triunfo Ltda. Referência: Procedimento Ministerial: nº 1.30.012.000220/2003-61, autuado em 22/04/2003, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Extração Mineral – Operação irregular – Pedreira Triunfo Ltda – Ibama – AI 097029-D – Vassouras - RJ” Data da inspeção: 22.05.2009 Local: Estrada Fazenda Cachoeira, Km 02 (antigo leito da estrada de ferro, nº 2001), bairro Triunfo – estrada vicinal que tem entrada na BR – 393 – acesso…