A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PARA OS NOVOS PEDIDOS DE DESAPOSENTAÇÃO

Previdência Social. Nesse sentido, a Previdência Social vem sofrendo constantes mudanças em sua forma de benefícios a seus segurados, devido às mudanças na economia. A desaposentação é de fato, quando o segurado já se encontra com o beneficio da aposentadoria e continua trabalhando. Desse modo, requer novamente um novo pedido de desaposentação, pois entende que assim poderá ganhar mais com esse novo pedido e ter uma vida financeira melhor. Assim sendo, trata-se com fundamento no Superior Tribunal de Justiça, que com um novo pedido de desaposentação, o segurado não é obrigado a devolver o dinheiro já recebido, quando já se encontrava aposentado. Nesse sentido, se estabelece os seguintes questionamentos: Qual o verdadeiro sentido em devolver o dinheiro já recebido pelo aposentado, sendo que esse dinheiro veio porque ele estava aposentado e contribuiu para receber esse valor? Havendo um novo pedido de desaposentação, o aposentado não poderá requerer retroativo, nesse sentido, não tem que devolver o dinheiro já recebido por ele? 3 OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 OBJETIVO GERAL O objetivo da pesquisa é esclarecer sobre a desaposentação e a não devolução do dinheiro já recebido no seu primeiro pedido de aposentadoria e apresentar de forma clara e objetiva o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou pela não devolução do dinheiro já pago ao aposentado. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Abordar a natureza jurídica do novo pedido de…

Serviços Públicos e Improbidade Administrativa | 40h | Administração Pública na Constituição Federal | 40h | Orientação e trabalho de conclusão de curso (tcc) | 40h | Contratos e licitações | 40h | Teoria geral e princípios do direito administrativo | 40h | Atos Administrativos | 40h | Direito Ambiental Sistematizar o conhecimento técnico-científico das áreas envolvidas no estudo e interpretação do DIREITO AMBIENTAL, oferecendo ao aluno a oportunidade de analisar os…

DESAPOSENTAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção de nota da disciplina de Trabalho de Curso I do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste. Professora: Cleide Vivian Primavera do Leste (MT) 2014/2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1 DELIMITAÇÃO DO…

FACULDADE DE DIREITO DAMASIO DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIARIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDÔNIA PORTO VELHO – RO 2014 FACULDADE DE DIREITO DAMASIO DE JESUS POS GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLENIO RUBSTANIO RABELO DE SOUZA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL NO ESTADO DE RONDONIA. Projeto de pesquisa apresentado…

1. TEMA Finanças pessoais, um planejamento para aposentadoria. 2. PROBLEMA A atual falta de planejamento financeiro para se ter uma vida digna em um futuro próximo. 3. JUSTIFICATIVA Este documento tem como base mostrar os pontos específicos para o planejamento financeiro e como fazer co quem ele seja uma constante no dia-a-dia. Finanças pessoais, um planejamento para aposentadoria ontem No Brasil, a aposentadoria surgiu em 1923 com o Decreto n° 4.682, que criou uma Caixa de…

polêmica temática da Desaposentação, visando expor situações cabíveis e solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que levam muitas vezes a indeferimento na esfera administrativa e judicial. Consoante o artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a concessão a aposentadoria e/ou outros benefícios que visem à melhoria de sua condição social.Entretanto, muitas vezes, estes continuam, mesmo quando aposentados, vertendo…

– RA: 2018805218 Trabalho de Conclusão de Curso Projeto de Pesquisa Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Serviço Social, do Centro de Educação a Distância – CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Arte e cidadania (Na Terceira Idade) Louise Silva Fagundes Costa- RA: 3345568418 Nayara Nunes Da Rosa Guedes - RA: 2054016177 Neide dos Santos Nascimento – RA: 2018805218…

Conclusão de Curso (TCC)3 é proveniente de um estudo iniciado através do projeto e relatório de pesquisa, ambos intitulados “As Representações Sociais dos Servidores Ativos da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB – Acerca dos Aposentados da Instituição”. O estudo surgiu devido a uma necessidade acadêmica da disciplina de Pesquisa I e II, na qual foram elaborados esses trabalhos. O projeto tinha como objetivo geral compreender a relação entre as representações sociais dos servidores…

CURSO DE DIREITO O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - Carazinho. Linha de pesquisa ou área de concentração: Estado, Sociedade e Direito Social. Acadêmico: Cristian Görgen. Orientador: Prof. Luís Marcelo Mendes.. Carazinho 2015 1 IDENTIFICAÇÃO DA PESQUISA 1.1 Tema da pesquisa Trata-se da…

meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2012 Universidade anhangUera – Uniderp Centro de edUCação a distânCia Chanceler Ana Maria Costa de Sousa reitor Leocádia Aglaé Petry Leme pró-reitores Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitora de Pesquisa e…