Projeto De Pesquisa Serviço Social Relacionado Na Area Juridica Sistema Prisional

contemporâneo, pode-se dizer que o Serviço Social carrega consigo um grande desafio a ser superado. Esse desafio consiste em pensar e fazer da prática profissional um instrumento de enfrentamento às questões postas pelo modo de produção capitalista, o qual, segundo Iamamoto (2004), “não é parceira da eqüidade, não rima com igualdade” (p.18). Verifica-se o tempo todo o agravamento das expressões da “questão social”, entre elas, a quebra das normas sociais vigentes. O que…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conforme consagrado entendimento doutrinário, o ato ilícito pode ser decomposto em três elementos, a saber: i) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; ii) dano; e iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Pode-se afirmar que o ato ilícito depende da verificação de dolo ou culpa por parte do agente, que é um dos elementos dogmáticos do ato ilícito. O fato do sujeito ter tido…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA “POLÍCIA, QUANDO QUER, FAZ!” ANÁLISE DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO “PACTO PELA VIDA” DE PERNAMBUCO Autora: Andréia de Oliveira Macêdo Dissertação apresentada ao Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília/UnB como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre. Brasília, abril de 2012 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo referências legais, jurisprudenciais e doutrinárias, além de análise de dados por meio do método qualitativo…

as especificações seguintes: 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente concorrência tem como objeto Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção do Prédio do Herbário Rosa Mochel no Campus Paulo VI da Universidade Estadual do Maranhão, de acordo com as exigências e especificações contidas no ANEXO I (Projeto Básico), parte integrante deste Edital. AF/MQ 1 Cidade Universitária Paulo VI - s/n - Tirirical - C.P. 09 - CEP. 65055-310 - São Luís/MA -…

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação

capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal é um ente federativo autônomo, eis que possui as três capacidades listadas acima. O Distrito Federal é…

capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal é um ente federativo autônomo, eis que possui as três capacidades listadas acima. O Distrito Federal é…

constitucionais que reconheceram a Proteção Integral e a Prioridade Absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e juventude. Deste modo, a Doutrina da Proteção Integral possui também interferência direta na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação também especial para regulamentar todas as situações em que houver a presença de uma criança ou adolescente - Com especial destaque às situações nas quais o…

711, DE 30 DE JULHO DE 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010, 188º da independência 122º da Republica. Altera o anexo único do Decreto nº 2.169 de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre o gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:…